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Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público...
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Q4592763
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:
A
A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.
B
A juntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.
C
O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.
D
A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.
E
A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.