Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
360
questões
encontradas
20
Mais recentes
O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
C
Certo
E
Errado
O estudo técnico preliminar (ETP) deve evidenciar o problema a ser resolvido com o processo licitatório e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. Alguns elementos podem ser suprimidos com justificativa na elaboração do ETP, sendo um deles:
A
os requisitos da contratação
B
as estimativas das quantidades para a contratação
C
as justificativas para o parcelamento ou não da contratação
D
a conclusão sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
A
ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
B
programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
C
ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
D
programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 12 meses, contado da celebração do contrato, sob pena de caducidade do contrato administrativo.
E
ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, sob pena de rescisão do contrato administrativo.
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
C
Certo
E
Errado
A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
(__)A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.
(__)A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.
(__)A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a utilização de minutas padronizadas por parte da Administração Pública, independentemente do objeto da licitação.
B
Todos os elementos do edital deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de sua divulgação, devendo o acesso ser restrito aos interessados que tenham realizado o necessário registro, para fins de identificação.
C
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental ou a realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público, matérias que são de atribuição exclusiva da Administração Pública.
D
Para os contratos com prazo de duração de até três anos, é dispensada a previsão editalícia quanto ao reajustamento de preços, salvo para os serviços contínuos, em relação aos quais a respectiva cláusula é obrigatória.
E
O edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.
O planejamento rigoroso é um dos princípios basilares da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cujo objetivo é afastar o improviso nas compras públicas e garantir o resultado mais vantajoso. Nesse contexto, a etapa inicial da fase preparatória exige a elaboração de um documento que embase a decisão da Administração. Sobre o planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), é correto afirmar que
A
o ETP é formulado na fase recursal para fundamentar eventuais contestações da Administração contra impugnações apresentadas por empresas reprovadas.
B
o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução.
C
para dar celeridade ao planejamento, o ETP é expressamente dispensado da exigência de conter a estimativa de valor da contratação e o levantamento de mercado.
D
o planejamento das contratações é facultativo e deve priorizar o isolamento das demandas, sendo proibido considerar a interdependência com outras contratações.
E
a referida lei aboliu a elaboração do ETP para a aquisição de bens, substituindo-o pelo modelo de orçamento sintético sigiloso em todos os casos.
A gestão de contratos e aquisições em Institutos Federais exige que o técnico de laboratório domine as etapas do processo administrativo para garantir a legalidade e a eficiência das compras públicas. Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR).
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação.
( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato.
( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – V.
Sobre licitações, analise os itens a seguir:
I. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. É vedada a participação, em licitação, de pessoas jurídicas em consórcio.
III. Em regra, o autor do anteprojeto não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
IV. Quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação.
V. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Assinale a alternativa correta:
A
Há apenas dois itens corretos.
B
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas o item II está incorreto.
E
Não há itens incorretos.
A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material”. O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:
A
Realizar diligência para que a empresa apresente atestado de execução pretérita preexistente à abertura do certame.
B
Inabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda a juntada posterior de qualquer documento na fase de habilitação.
C
Habilitar a empresa, visto que a declaração da autoridade do município vizinho possui fé pública e atesta a aptidão.
D
Diligenciar o município emissor para que emita novo documento dispensando a exigência de histórico de fornecimento.
E
Habilitar condicionalmente a licitante, exigindo garantia financeira adicional para suprir a inexperiência técnica.
A pesquisa de preços é etapa relevante da fase preparatória das contratações públicas, com regulamentação específica no âmbito da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto aos parâmetros admitidos para pesquisa de preços.
A
Indicadores setoriais, projeções orçamentárias, estudos institucionais comparados e levantamento interno das áreas técnicas.
B
Painel de preços, contratações similares, sítios eletrônicos especializados e pesquisa direta com fornecedores.
C
Cadastros corporativos, relatórios de desempenho, planos anuais de aquisição e consulta técnica aos agentes responsáveis.
D
Relatórios gerenciais, demonstrativos financeiros, bancos de projetos públicos e manifestação formal das unidades requisitantes
E
Registros patrimoniais, contratos administrativos, sistemas contábeis oficiais e consulta direta aos ordenadores de despesa.
No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.
Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.
A
A Resolução no 01 estabelece normas para licitação e contratos administrativos; a Resolução no 02, por sua vez, trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal de no 14.133/2021; enquanto a Resolução no 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas no âmbito deste Legislativo Municipal.
B
A Resolução no 01 dispõe sobre o regime e os procedimentos de contratações diretas pela Câmara; enquanto a Resolução no 02 trata de definir regras para a compra de materiais pela Câmara, regulamentando o artigo 20 da Lei Federal no 14.133/2021; e a Resolução no 03 se refere a licitações e sobretudo contratos administrativos pela Câmara Municipal.
C
A concessão do regime de adiantamento de despesas está presente nas três resoluções, embora cada Resolução se refira a um aspecto distinto da Lei Federal no 14.133/2021, que regra uma nova sistemática de licitações e contratos administrativos.
D
A Resolução no 01 estabelece normas relativas aos agentes de contratação e a fiscalização contratual; a Resolução no 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal no 4.133/2021; e a Resolução no 03 dispõe sobre o procedimento de contratações diretas, sendo que as três resoluções se aplicam exclusivamente a licitações realizadas na modalidade pregão.
E
A Resolução no 01 dispõe sobre os procedimentos de contratações diretas no âmbito da Câmara; a Resolução no 02 regulamenta o artigo 20 da Lei Federal no 14.133/2021, definindo critérios para a aquisição de bens de consumo; enquanto a Resolução no 03 estabelece as atribuições dos agentes de contratação, da equipe de apoio e dos fiscais de contratos.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame e os direitos e obrigações das partes. De acordo com o artigo 25 da referida lei, o edital deverá conter elementos essenciais para assegurar a transparência e a competitividade do processo licitatório.
Considerando as disposições do artigo 25 da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um elemento que deve obrigatoriamente constar no edital de licitação.
A
A indicação de marca ou modelo específico como regra geral, para facilitar a identificação do objeto pela administração pública.
B
A exigência de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
C
A preferência por fornecedores locais, mesmo que isso comprometa a competitividade do certame, para fomentar o desenvolvimento regional.
D
A dispensa de divulgação dos anexos do edital, como termo de referência e projetos, bastando a publicação do instrumento convocatório.
E
A possibilidade de reajustamento de preço apenas para contratos com prazo superior a cinco anos, sendo vedado para contratos de curta duração.
No planejamento de uma contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) comparou alternativas e indicou uma solução. Durante a elaboração do Termo de Referência (TR), uma consulta ao mercado revelou outra solução, com custo do ciclo de vida inferior e requisitos distintos. A relação correta entre os documentos ocorre quando:
A
a nova informação provoca uma reavaliação motivada do ETP e da viabilidade, e o TR especifica a solução escolhida, preservando a rastreabilidade entre problema, requisitos e decisão.
B
o TR substitui a solução indicada, mantém o ETP intacto e dispensa uma nova análise de viabilidade, desde que o orçamento da alternativa seja mais recente.
C
o ETP permanece imutável por encerrar a análise de alternativas, e o TR incorpora a nova solução desde que o edital informe a diferença aos licitantes interessados.
D
o ETP é descartado e refeito depois da publicação do edital, enquanto o TR adota a solução de menor preço identificada na consulta ao mercado fornecedor.
E
o TR conserva a solução original, pois a definição do ETP vincula as etapas posteriores, e a alternativa superveniente é examinada depois da contratação pela fiscalização.
Considere a seguinte situação hipotética:
A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
Diante desta situação, a conduta adequada é:
A
Manter a especificação, pois o art. 20 permite a aquisição de itens de qualidade superior, mesmo que com preço maior, quando destinados a fins educativos de excelência.
B
Exigir licitação na modalidade pregão eletrônico independentemente da qualidade, pois o art. 20 torna obrigatória a competição para qualquer aquisição de material escolar.
C
Autorizar a aquisição direta por dispensa de licitação, uma vez que o art. 20 prevê limite de valor para itens de consumo comum, independentemente das características técnicas.
D
Substituir os cadernos por tablets eletrônicos, pois o art. 20 incentiva a modernização tecnológica em substituição a bens de consumo tradicionais.
E
Alterar a especificação para cadernos de qualidade comum (capa flexível, papel comum, sem impressão personalizada), pois o art. 20 veda a aquisição de artigos de luxo para itens de consumo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
A
a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;
B
a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;
C
a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;
D
o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;
E
o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Documento de Formalização da Demanda (DFD), previsto implicitamente no Art. 18, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou regulamentado por normas como a IN SEGES/ME nº 81/2022), é o documento que inicia formalmente a fase preparatória da licitação. Assinale a alternativa CORRETA que define sua função.
A
É o documento inicial, elaborado pelo setor requisitante (área demandante), que formaliza a necessidade, indica o objeto, a quantidade estimada e a motivação, solicitando a contratação ao setor de compras (Analista de Licitações).
B
É a autorização da autoridade superior para a abertura da licitação, emitida após a aprovação do parecer jurídico, sendo o último ato da fase interna.
C
É o documento que formaliza a demanda após a licitação, sendo encaminhado pelo gestor do contrato ao fornecedor (Ordem de Serviço).
D
É o documento final da fase preparatória (Termo de Referência), que consolida o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços, sendo anexado ao edital.
Um assistente em administração precisa fazer um relatório sobre um processo de licitação utilizando os termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. A empresa onde ele atua manifestou interesse em participar do processo licitatório, portanto, como ele deve nomeá-la, segundo a referida Lei?
A
Contratante.
B
Contratado.
C
Licitante.
D
Licitário.
E
Autoridade.
A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública e, no âmbito das licitações, é garantida por meio da divulgação de atos em veículos oficiais. A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo veículo de divulgação centralizado. Sobre a publicidade dos atos licitatórios, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
III apenas.
Gerar simulado