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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.
I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de
A
plano de contratações anual e estudo técnico preliminar.
B
plano de contratações anual, estudo técnico preliminar ou termo de referência.
C
plano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo.
D
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
E
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo.
A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
A
Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.
B
No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
C
Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.
D
Os contratos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.
E
Em todo contrato regido pela Lei Federal no 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I Para a participação de pessoa jurídica na forma de cooperativa, exige-se que cada um dos cooperados cumpra os requisitos de qualificação e seja capaz de executar o objeto contratado.
II O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sigilo esse que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
III Em contratação de serviços de engenharia, não se admite o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
IV É dispensável a licitação quando inviável a competição.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
O estudo técnico preliminar pode ser dispensado para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que sejam atendidas as exigências legais para tanto.
C
Certo
E
Errado
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
A
fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.
B
obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.
C
forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.
D
proibição da contratação semi-integrada.
E
instituição do sistema fechado de oferecimento de lances.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
A
o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
B
a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
C
se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
D
na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
E
em razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
Em uma obra licitada pela Lei n.º 14.133/2021, a data base para reajustamento é vinculada à data
A
do orçamento estimado pela administração.
B
da entrega de propostas na licitação.
C
da emissão da ordem de serviço.
D
da emissão da nota de empenho.
E
da solicitação formal da contratada.
Julgue os itens a seguir, com base nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
I O edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
II O edital obrigatoriamente contemplará taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado.
III O edital obrigatoriamente exigirá a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia.
IV O edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
A
está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.
B
está correto nas duas exigências.
C
deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.
D
deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.
E
deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.
No edital de licitação regido pela Lei n.o 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.
I Obtenção do licenciamento ambiental.
II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Nesse caso, o edital
A
deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
B
está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.
C
deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.
D
deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
E
deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.
Sobre licitação, em consonância com o disposto na Lei de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou degradáveis, conforme regulamento.
( ) Além das modalidades de licitação citadas no Art. 28, expõe o § 1º que a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 de mesma lei. O sistema de registro cadastral é um deles.
( ) Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
( ) Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, o que obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
A
F – V – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
Uma empresa pública está realizando a documentação para contratação de uma obra e, dentro dos vários quesitos que devem compor essa burocracia, existe a fiscalização da obra, que deve ser realizada de modo sistemático, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Assim, se essa empresa adotar a solução de contratar uma empresa para fiscalizar, essa atividade deve ser incluída no edital de elaboração do
A
Projeto Básico.
B
Projeto Executivo.
C
Memorial Descritivo.
D
Cronograma de Obras.
E
Edital de Contratação da Obra.
De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal no 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:
A
As contratações integradas serão admitidas apenas em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da competitividade.
B
É imprescindível a inclusão, no edital de licitação e subsequente contratação, de matriz de riscos entre contratante e contratado, nos casos de adoção do regime de contratação integrada.
C
O regime de contratação integrada admite a cumulação de diversos objetos numa mesma contratação, inclusive de obras e serviços de engenharia, desde que seja mantida a distinção da autoria do projeto básico.
D
Ainda que haja alocação de riscos entre contratante e contratada, quando forem decorrentes de fatos supervenientes, deverão, necessariamente, ser suportados pelo poder público.
E
As contratações integradas prescindem da elaboração de projeto básico, podendo ser licitadas e contratadas somente com projeto executivo.
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal no 14.133/2021 estabelece que
A
a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.
B
o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.
C
os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.
D
a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.
E
a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.
Acerca do tema licitações e contratos administrativos, analise as alternativas e assinale o item correto:
A
A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação. Dessa forma, é inconstitucional lei municipal que proíba os agentes políticos do município (e seus parentes) de manterem contrato com o Poder Público local.
B
A Lei de Licitações não exige para a realização da licitação que haja imediata disponibilidade financeira, mas apenas a previsão dos recursos na Lei orçamentária.
C
Se um servidor público for sócio ou funcionário de uma empresa, ela poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado este servidor público, deste que o servidor esteja licenciado.
D
É nulo o processo Licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
Ano:
2018
Em relação às normas de licitações, assinale a alternativa incorreta:
A
Nas licitações internacionais, os preços poderão ser cotados em moeda estrangeira.
B
Para realização de licitação, não há obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente à execução do contrato, se autorizado pela Administração.
C
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
D
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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