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No edital de licitação regido pela Lei n.o 14.133/2021...
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Q2484962
Teclas de Atalhos
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No edital de licitação regido pela Lei n.o 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.
I Obtenção do licenciamento ambiental.
II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Nesse caso, o edital
A
deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
B
está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.
C
deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.
D
deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
E
deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.