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Acerca do tema licitações e contratos administrativos...
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Q4536045
Teclas de Atalhos
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Acerca do tema licitações e contratos administrativos, analise as alternativas e assinale o item correto:
A
A União detém competência para legislar sobre as normas gerais de licitação. Dessa forma, é inconstitucional lei municipal que proíba os agentes políticos do município (e seus parentes) de manterem contrato com o Poder Público local.
B
A Lei de Licitações não exige para a realização da licitação que haja imediata disponibilidade financeira, mas apenas a previsão dos recursos na Lei orçamentária.
C
Se um servidor público for sócio ou funcionário de uma empresa, ela poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado este servidor público, deste que o servidor esteja licenciado.
D
É nulo o processo Licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.