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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021, Wallace, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, passou a analisar o tratamento conferido às licitações internacionais, bem como a viabilidade de a Administração estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras em tais situações.
Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que
A
nas licitações internacionais o edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, com vistas a conferir prioridade para o mercado nacional.
B
não é possível estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras nas licitações internacionais, ainda que preenchidos os requisitos para tanto no âmbito dos certames que não tenham essa característica.
C
para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até 20% (vinte por cento).
D
na licitação internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, situação em que o pagamento na eventual contratação do licitante brasileiro deverá ser realizado na moeda em que realizada a cotação.
E
considerando que as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital, somente pode ser conferida margem de preferência para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, no âmbito das licitações internacionais.
Segundo o Art. 18, § 1º da Lei de Licitações, “o estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (...)”. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elemento integrante do estudo técnico preliminar.
A
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.
B
Requisitos da contratação.
C
Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.
D
Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações mensal, obrigatório, de modo a indicar, se possível, o seu alinhamento com o planejamento da administração.
E
Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:
A
segurança.
B
funcionalidade e adequação ao interesse público.
C
economia na execução, conservação e operação.
D
possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas ainda inexistentes no local para execução, conservação e operação.
E
facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos. Assim, podemos afirmar que o termo de referência, entre outros, deverá conter:
1. A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
2. O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
3. A forma e os critérios de seleção do fornecedor.
4. As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:
I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II. Requisitos da contratação.
III. Critérios de medição e de pagamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que:
A
o contrato de pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapassar 5% do valor do convite pode ser celebrado verbalmente entre as partes;
B
é vedado à Administração Pública a ausência de publicação do extrato do contrato em qualquer situação;
C
na subcontratação, o contratado fica dispensado de apresentar a documentação para fins de capacitação técnica;
D
mesmo em caso de importação, não há obrigatoriedade de informar no contrato as condições quanto à data e à taxa de Câmbio para conversão;
E
o contrato pode estabelecer efeitos financeiros retroativos à períodos anteriores à sua lavratura;
Considere que Jorge é servidor público do Município X e responsável pela fase preparatória das licitações no órgão público em que trabalha. Ele está elaborando um edital visando à contratação de uma empresa para prestar serviços de asseio e conservação pelo período de 1 (um) ano.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
A
Jorge deverá incluir no edital a exigência de que pelo menos 1% (um por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional.
B
como o prazo de duração do contrato é menor do que 2 (dois) anos, dispensa-se a previsão de índice de reajustamento de preço no edital.
C
com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, Jorge deverá incluir no edital margem de preferência para as empresas que comprovarem utilizar apenas material de limpeza biodegradável.
D
ainda que o prazo de duração do contrato seja de apenas 1 (um) ano, é obrigatória a previsão, no edital, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
E
Jorge deverá incluir no edital um índice de reajustamento de preço e a obrigatoriedade de o licitante vencedor implantar programa de integridade no prazo de 2 (dois) meses, contados da celebração do contrato.
Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poderá promover no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a serem formalizados pelo mencionado ente federativo.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração, sendo facultativa, independentemente do vulto dos contratos de obras e serviços.
B
O contrato não precisa refletir a alocação realizada pela matriz de risco, especialmente quanto à possibilidade de resolução, caso o sinistro impeça a continuidade da execução contratual.
C
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atendidas as condições do contrato e da matriz de risco, será mantido, renunciando as partes ao pedido de seu restabelecimento inclusive no que se refere ao aumento de tributos.
D
A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, mas não abarca mecanismos que afastem a ocorrência de sinistro e mitiguem seus efeitos.
E
O edital deverá obrigatoriamente contemplar a matriz de alocação de riscos, se adotado o regime da contratação semi-integrada.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas
A
na fase de apresentação de propostas.
B
após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.
C
na fase de divulgação do edital de licitação.
D
na fase preparatória do processo licitatório.
E
após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.
No que se refere ao edital, analise as sentenças:
I - Indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e outras tantas que possam ter interesse no assunto.
II - Em certos casos processuais, o edital é uma exigência essencial.
III - Os vários tipos de edital recebem designação própria, segundo seu objetivo ou fim.
IV - A finalidade do edital é sempre anunciar ou tornar público fato que deve ser conhecido.
V - Por meio do edital, também se publica intimação ou se faz citação de pessoa não encontrada ou não conhecida.
VI - Tem-se editais de abertura de concurso para provimento de cargos públicos; de ciência; de concorrência; de convocação; de inscrição; de resultados; de publicação entre outros.
VII - São partes do edital: Timbre, Título, Ementa (facultativa); Texto; Local e data; Assinatura; Visto (quando exigido).
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III, V, VI e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças II, IV, V, VI e VII estão corretas.
C
Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições abaixo:
I.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II.Poderá participar da execução de contrato, ainda que de forma indireta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III.No processo licitatório, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração.
IV.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; recursal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II, III e IV estão corretas.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada:
A
Pelo planejamento.
B
Pelo julgamento.
C
Pela apresentação de propostas.
D
Pelos recursos.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.
I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.
II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.
III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.
IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
De acordo com a Lei no 14.133/21, a contar da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de
A
1 (um) mês.
B
2 (dois) meses.
C
3 (três) meses.
D
6 (seis) meses.
E
9 (nove) meses.
Uma prefeitura brasileira elaborou estudo técnico preliminar visando à construção de um novo edifício público e concluiu pela viabilidade da obra, passando à etapa de contratação de serviços subsequentes necessários para a construção desse edifício. A partir daí, a Lei Federal no 14.133/21 lista como peças técnicas de projeto que poderão ou não vir a ser necessárias para a contratação, dependendo da forma como se pretendem contratar as obras,
A
termo de referência e projeto básico.
B
termo de referência, anteprojeto e projeto básico.
C
anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.
D
estudo de viabilidade técnico econômica e ambiental e projeto básico.
E
estudo de viabilidade técnico econômica e ambiental, projeto básico e projeto executivo.
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação.
Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado.
Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados.
A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O edital em questão não poderia prever que o contratado promovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
B
Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferida ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
C
A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratante.
D
A repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.
Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.
C
Certo
E
Errado
Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo deveria adotar algumas providências para atender às inovações resultantes da mencionada alteração legislativa, dentre as quais, é possível destacar que:
A
há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;
B
nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;
C
em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;
D
o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;
E
o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul precisa construir uma nova sede para otimizar a realização de suas atividades, sendo certo que se trata de uma obra qualificada como de grande vulto, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante das peculiaridades descritas, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
A
não poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, ainda que em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato;
B
o edital de licitação deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato;
C
é vedada a realização de obra sem o delineamento de projeto básico realizado pela Administração Pública, que não pode ser dispensada de sua elaboração, mesmo para a contratação integrada;
D
o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, a critério da contratante, que exercerá a discricionariedade acerca da pertinência da adoção de tal cláusula contratual;
E
a licitação precisa respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, mas não é necessário respeitar aquelas concernentes à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, mesmo que previstas no respectivo licenciamento.
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