Questões de Concurso sobre Das Obras e Serviços de Engenharia

 
 
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:

I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.

II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.

III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.

Quais estão corretos?


A

Apenas I.


B

Apenas II e III.


C

Apenas II e IV.


D

Apenas I, II e III.

Uma prefeitura brasileira contratará as obras de construção de um edifício escolar e estuda efetuar uma contratação semi-integrada. Tal regime de contratação requer, obrigatoriamente,


A

a definição, no edital, da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.


B

a prévia elaboração do anteprojeto, atribuindo-se à contratada a elaboração dos projetos básicos e executivos da obra.


C

a prévia elaboração dos projetos básicos, dispensada a elaboração de projetos executivos pela contratada.


D

o orçamento detalhado do custo global da obra, vedada a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada com base em outras contratações similares.


E

a prévia elaboração dos projetos executivos, a serem incluídos nos anexos técnicos do edital.

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:


A

dispensar integralmente a elaboração de orçamento detalhado.


B

substituir o projeto executivo em qualquer fase da contratação.


C

eliminar a necessidade de especificações técnicas dos materiais empregados.


D

definir exclusivamente o critério de julgamento das propostas.


E

caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a estimativa de custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:


A

W apontará que a inversão de fases tornou-se exceção discricionária na atual legislação, de modo que os equipamentos do portal deverão ser licitados obrigatoriamente sob o rito do concurso público para novos trabalhos tecnológicos.


B

O parecer indicará que a aquisição tecnológica do portal exige o diálogo competitivo devido à sua complexidade inerente, enquanto a construção da rampa deverá ocorrer mediante pregão eletrônico, exclusivamente em razão do seu baixo valor.


C

O critério do valor estimado foi abolido para definir modalidades. W deve apontar que os equipamentos exigem pregão por serem bens comuns, ressalvada a aplicação obrigatória da concorrência para a construção da rampa de acessibilidade.


D

A controladora destacará que a compra para o portal deve permanecer como concorrência pelo elevado valor, mas a construção da rampa precisará ser refeita sob a modalidade do pregão, visando garantir máxima celeridade no processo.


E

W deve validar a rampa, pois a nova legislação permitiu utilizar as antigas regras do convite para obras menores durante o período transitório, sendo necessário apenas anular a compra dos equipamentos do portal de dados.

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:

I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Estão INCORRETAS as afirmativas


A

I, II e III, apenas.


B

II e III, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

III e IV, apenas.

No contexto da engenharia civil, o adequado desenvolvimento de empreendimentos depende da integração entre as etapas de projeto, planejamento, gerenciamento e execução de obras, observando-se diretrizes técnicas, econômicas e legais, conforme preconizado na Lei n.º 14.133/2021 e em normas da ABNT. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:


A

O planejamento de obras limita-se à estruturação do cronograma físico das atividades, sendo o cronograma financeiro e a análise de viabilidade instrumentos acessórios e não essenciais à gestão do empreendimento.


B

A compatibilização de projetos consiste em procedimento técnico de verificação da coerência e da integração entre as diversas disciplinas projetuais, visando à mitigação de interferências, inconformidades e retrabalhos durante a fase executiva.


C

projeto executivo pode ser dispensado na execução de obras públicas, desde que o projeto básico contenha nível suficiente de detalhamento para orientar integralmente a obra.


D

O gerenciamento de obras, como atividade eminentemente operacional, restringe-se ao acompanhamento físico da execução, não abrangendo a gestão integrada de riscos, qualidade, segurança e desempenho do empreendimento.


E

A etapa de execução da obra independe das definições estabelecidas nos projetos, podendo sofrer alterações significativas sem necessidade de reavaliação técnica formal.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que se refere à execução de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa CORRETA.


A

O regime de execução por tarefa é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo o mais indicado para grandes subestações de energia.


B

A modalidade de licitação “Diálogo Competitivo” é restrita a contratações de serviços comuns de engenharia, onde o critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de menor preço.


C

Na contratação integrada, o edital deve conter o projeto básico completo elaborado pela Administração, ficando o contratado responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra.


D

O regime de empreitada por preço global é adotado quando é possível definir previamente, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados na obra ou no serviço de engenharia.

O termo de referência dispensa especificação detalhada do objeto, bastando uma descrição genérica deste para qualquer contratação.


C

Certo


E

Errado

Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:


A

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.


B

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.


C

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.


D

os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.


E

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Segundo a Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:


A

empreitada integral.


B

empreitada por preço unitário.


C

contratação integrada.


D

contratação por tarefa.


E

contratação semi-integrada.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe importantes atualizações para a contratação de obras e serviços de engenharia, especialmente no que diz respeito à elaboração e exigência de projetos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:


I. A Nova Lei de Licitações exige, como regra geral para contratação de obras, a existência de projeto básico aprovado, contendo elementos suficientes para caracterizar a obra, avaliar os custos e definir os métodos e prazos de execução.

II. O projeto executivo, segundo a Lei nº 14.133/2021, pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra, desde que previamente autorizado pela autoridade competente e que sua elaboração seja de responsabilidade da própria contratada.

III. A contratação integrada, modalidade prevista na Nova Lei de Licitações, permite que a empresa contratada seja responsável pela elaboração do projeto básico, projeto executivo e execução da obra, sendo vedada nesse regime a celebração de aditivos por erros ou omissões de projeto.

IV. Na contratação semi-integrada, o poder público fornece o projeto básico e a contratada é responsável pelo projeto executivo e pela execução, sendo permitidos aditivos contratuais decorrentes de erros ou omissões do projeto básico fornecido.

V. A matriz de riscos, instrumento obrigatório nos contratos de grande vulto pela Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade alocar os riscos entre contratante e contratada, podendo afastar a teoria da imprevisão em relação aos riscos expressamente assumidos pelas partes.


Após análise, conclui-se que são corretas as assertivas:


A

I, III e V.


B

II, IV e V.


C

I, II e IV.


D

III, IV e V.


E

I, II, III, IV e V.

Um tvlunicípio pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei no 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:


A

Preço unitário.


B

Administração contratada.


C

Preço global.


D

Tarefa.

Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de


A

contratação semi-integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de memorial descritivo.


B

contratação por tarefa, devendo previamente providenciar a elaboração de termo de referência.


C

empreitada integral, devendo previamente providenciar a elaboração de projeto executivo.


D

contratação integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de anteprojeto.


E

empreitada por preço global, devendo previamente proceder à pré-qualificação dos licitantes.

Segundo a nova Lei das Licitações, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, com exceção de:


A

empreitada por preço unitário.


B

contratação integrada.


C

contratação semi-integrada.


D

empreitada integral.


E

empreitada semi-integral.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será, preferencialmente, adotada a seguinte modelagem:


A

Building Information Modeling (BIM), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.


B

Computer-Aided Design (CAD), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.


C

Building Description System (BDS), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.


D

Boundary Representation (BREP), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.


E

Constructive Solid Geometry (CSG), ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto a fim de definir diretrizes legais para os processos de licitação e contratação no contexto das obras públicas e de engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com precisão adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é o projeto denominado de


A

básico.


B

as Built.


C

executivo.


D

complementar.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define diferentes regimes de execução indireta para obras e serviços de engenharia. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das características ou definições desses regimes contratuais:


A

O regime de empreitada por preço unitário caracteriza-se pela contratação da execução da obra por preço certo e total, sendo o modelo obrigatório para reformas prediais com escopo indefinido.


B

A contratação semi-integrada define-se como o regime em que o contratado assume o encargo de desenvolver os projetos básico e executivo, tomando como ponto de partida apenas um anteprojeto fornecido pela Administração Pública.


C

Na contratação integrada, o contratado fica responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços de engenharia, pela montagem, pelos testes e pelas demais operações necessárias para a entrega do objeto plenamente funcional e operacional.


D

O regime de empreitada por preço global veda, de forma absoluta e irrestrita, qualquer readequação do valor contratual por meio de aditivos, mesmo diante de alterações decorrentes de caso fortuito ou força maior.


E

O Diálogo Competitivo configura uma modalidade licitatória voltada para a aquisição de bens de consumo diário e serviços comuns de engenharia, adotando o maior desconto como critério único de julgamento.

Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

“I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.

“II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”.

“III - Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”.

“IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.

Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II, III e IV.


B

I, II e IV, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I e II, apenas.


E

I e IV, apenas.

O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada:


A

Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.


B

Metodologia de controle físico-financeiro baseada em parâmetros referenciais constantes de sistemas oficiais de custeio e planejamento de obras públicas.


C

Metodologia de execução baseada na Análise do Valor Agregado (Earned Value Analysis – EVA), conforme diretrizes do PMI.


D

Execução contratual com acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar e adoção de métodos construtivos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) inseriu a sustentabilidade como um princípio (Art. 5º) e objetivo (Art. 11) da licitação, impactando a gestão de patrimônio. Assinale a alternativa CORRETA sobre licitações sustentáveis (Art. 45).


A

A sustentabilidade na licitação refere-se apenas à exigência de que o fornecedor tenha programas sociais (ex: contratação de aprendizes), não se aplicando às características do produto (ex: material).


B

O edital pode exigir que os produtos adquiridos (ex: móveis, computadores) tenham critérios de sustentabilidade (ex: selo Procel de eficiência energética, certificação florestal - FSC, ou que sejam de material reciclado), desde que previsto no Estudo Técnico Preliminar (ETP).


C

A exigência de critérios sustentáveis (ex: menor consumo de água) só é permitida na modalidade Diálogo Competitivo, sendo vedada no Pregão.


D

A Administração deve, obrigatoriamente, comprar o produto mais barato (menor preço), não podendo exigir critérios de sustentabilidade (ex: eficiência energética), pois isso restringe a competição.

   
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