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Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:
I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.
III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:
A
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
B
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.
C
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.
D
os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
E
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
No contexto da engenharia civil, o adequado desenvolvimento de empreendimentos depende da integração entre as etapas de projeto, planejamento, gerenciamento e execução de obras, observando-se diretrizes técnicas, econômicas e legais, conforme preconizado na Lei n.º 14.133/2021 e em normas da ABNT. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
O planejamento de obras limita-se à estruturação do cronograma físico das atividades, sendo o cronograma financeiro e a análise de viabilidade instrumentos acessórios e não essenciais à gestão do empreendimento.
B
A compatibilização de projetos consiste em procedimento técnico de verificação da coerência e da integração entre as diversas disciplinas projetuais, visando à mitigação de interferências, inconformidades e retrabalhos durante a fase executiva.
C
projeto executivo pode ser dispensado na execução de obras públicas, desde que o projeto básico contenha nível suficiente de detalhamento para orientar integralmente a obra.
D
O gerenciamento de obras, como atividade eminentemente operacional, restringe-se ao acompanhamento físico da execução, não abrangendo a gestão integrada de riscos, qualidade, segurança e desempenho do empreendimento.
E
A etapa de execução da obra independe das definições estabelecidas nos projetos, podendo sofrer alterações significativas sem necessidade de reavaliação técnica formal.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que se refere à execução de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime de execução por tarefa é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo o mais indicado para grandes subestações de energia.
B
A modalidade de licitação “Diálogo Competitivo” é restrita a contratações de serviços comuns de engenharia, onde o critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de menor preço.
C
Na contratação integrada, o edital deve conter o projeto básico completo elaborado pela Administração, ficando o contratado responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra.
D
O regime de empreitada por preço global é adotado quando é possível definir previamente, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados na obra ou no serviço de engenharia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O termo de referência dispensa especificação detalhada do objeto, bastando uma descrição genérica deste para qualquer contratação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação federal e considerando o processo licitatório para contratação de obras de infraestrutura rodoviária e vias urbanas de grande porte, o sistema referencial de custos mandatório prioritário é o(a):
A
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil.
B
Sistema de Custos Referenciais de Obras.
C
Tabela de Custos de Referência da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará.
D
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.
E
Custo Unitário Básico Regional.
No regime de execução contratual denominado contratação semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:
A
O desenvolvimento integral de todas as fases, desde os estudos técnicos preliminares e programa de necessidades até a operação assistida pelo prazo de cinco anos.
B
A elaboração do projeto executivo e a execução integral das obras e serviços de engenharia suficientes para a entrega final do objeto.
C
A execução de obras civis mediante cessão temporária de servidores públicos concursados do quadro de arquitetos do município.
D
A contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
E
Execução do empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço de engenharia, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, conceitua:
A
O projeto básico.
B
O projeto executivo.
C
A empreitada integral.
D
A matriz de riscos.
E
O anteprojeto.
Um tvlunicípio pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei no 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:
A
Preço unitário.
B
Administração contratada.
C
Preço global.
D
Tarefa.
No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:
A
Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.
B
Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.
C
Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.
D
Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.
E
Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto a fim de definir diretrizes legais para os processos de licitação e contratação no contexto das obras públicas e de engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com precisão adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é o projeto denominado de
A
básico.
B
as Built.
C
executivo.
D
complementar.
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define diferentes regimes de execução indireta para obras e serviços de engenharia. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das características ou definições desses regimes contratuais:
A
O regime de empreitada por preço unitário caracteriza-se pela contratação da execução da obra por preço certo e total, sendo o modelo obrigatório para reformas prediais com escopo indefinido.
B
A contratação semi-integrada define-se como o regime em que o contratado assume o encargo de desenvolver os projetos básico e executivo, tomando como ponto de partida apenas um anteprojeto fornecido pela Administração Pública.
C
Na contratação integrada, o contratado fica responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços de engenharia, pela montagem, pelos testes e pelas demais operações necessárias para a entrega do objeto plenamente funcional e operacional.
D
O regime de empreitada por preço global veda, de forma absoluta e irrestrita, qualquer readequação do valor contratual por meio de aditivos, mesmo diante de alterações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
E
O Diálogo Competitivo configura uma modalidade licitatória voltada para a aquisição de bens de consumo diário e serviços comuns de engenharia, adotando o maior desconto como critério único de julgamento.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução corresponde ao:
A
Projeto básico.
B
Anteprojeto.
C
Estudo técnico preliminar.
D
Termo de referência.
E
Projeto executivo.
Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, quando for prevista, para a obra a ser licitada, a contratação
A
integrada ou semi-integrada.
B
por empreitada integral.
C
por empreitada por preço global.
D
para fornecimento e prestação de serviço associado.
E
por empreitada por preço unitário.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I. disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II. mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III. utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;
IV. avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V. proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI. acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
V e VI, apenas.
C
II, V e VI, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III, IV, V e VI.
É vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:
“I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.
“II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”.
“III - Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”.
“IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e IV, apenas.
O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada:
A
Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Metodologia de controle físico-financeiro baseada em parâmetros referenciais constantes de sistemas oficiais de custeio e planejamento de obras públicas.
C
Metodologia de execução baseada na Análise do Valor Agregado (Earned Value Analysis – EVA), conforme diretrizes do PMI.
D
Execução contratual com acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar e adoção de métodos construtivos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
Quando é adotada a contratação integrada e ocorre evento superveniente previsto na Matriz de Riscos como de responsabilidade na administração, é plenamente possível a alteração de valores contratuais.
C
Certo
E
Errado
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