Considere que Jorge é servidor público do Município X e responsável pela fase preparatória das licitações no órgão público em que trabalha. Ele está elaborando um edital visando à contratação de uma empresa para prestar serviços de asseio e conservação pelo período de 1 (um) ano.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que