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Questões de Concurso sobre Disposições Transitórias e Finais
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública. Com base nos princípios, diretrizes e disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A nova lei ampliou o rol de princípios que regem as licitações públicas, incluindo expressamente, entre outros, os princípios da segregação de funções, do planejamento e da eficiência.
B
O diálogo competitivo é uma modalidade licitatória inédita introduzida pela Lei nº 14.133/2021, cabível para contratações em que a Administração não consegue definir a solução técnica mais adequada antes de ouvir o mercado.
C
A nova lei prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, permitindo que o julgamento das propostas ocorra antes da análise dos documentos de habilitação dos licitantes.
D
A Lei nº 14.133/2021 revogou imediatamente e de forma integral a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (RDC), que deixaram de ter validade a partir da data de publicação da nova lei.
E
Nos contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a elaboração da matriz de riscos é obrigatória, devendo identificar os riscos e definir sua alocação entre contratante e contratada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) substituiu integralmente a Lei nº 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
Segundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei”. Ademais, “no caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos(as) _______________________ para a realização das atividades pertinentes às aquisições em questão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
empresas públicas
B
fundações públicas
C
sociedades de economia mista
D
secretarias
E
consórcios públicos
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe inovações nas modalidades e procedimentos de contratação pública. Acerca das modalidades e critérios de julgamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a administração realiza diálogos com licitantes selecionados.
(__)A modalidade convite e a tomada de preços foram mantidas na Lei nº 14.133/2021 para garantir a celeridade nas contratações de pequeno valor nos municípios do interior.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A inversão de fases passou a ser a regra geral na licitação, ocorrendo primeiro o julgamento e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei nº 14.133/2021(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:
A
Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
B
Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
C
Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
D
Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei é autoaplicável e veda regulamentações locais.
E
Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.
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Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,
I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Um órgão federal pretende repassar recursos financeiros a um município para execução conjunta de ação de interesse recíproco, sem contraprestação remuneratória típica e sem transferência de bens ao órgão federal. A área demandante cogita aplicar integralmente a Lei n.º 14.133/2021 ao instrumento de repasse. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico e os instrumentos e normas aplicáveis.
A
Deve-se instaurar procedimento licitatório regido integralmente pela Lei n.º 14.133/2021, culminando na celebração de um contrato administrativo entre o órgão federal e o município, por se tratar de transferência de recursos públicos.
B
O instrumento adequado é o convênio (ou, conforme o arranjo operacional, contrato de repasse com instituição mandatária), nos termos do Decreto n.º 11.531/2023, com plano de trabalho e execução descentralizada pelo município; a Lei n.º 14.133/2021 aplica-se às contratações que o município venha a realizar para executar o objeto, e não à celebração do convênio em si.
C
Por envolver repasse de recursos para execução por outro ente, a celebração deve ocorrer por Termo de Execução Descentralizada (TED), dispensando-se as regras específicas de transferências voluntárias.
D
Recomenda-se a celebração de contrato de gestão, por se tratar de parceria para desempenho de atividades de interesse público, afastando-se o regime de convênios.
E
O convênio deve ser integralmente cadastrado e publicizado no PNCP, e eventuais sanções aplicadas ao Município por descumprimento do convênio também devem ser registradas no PNCP, por força do art. 174 da Lei n.º 14.133/2021 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023.
Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo
A
Sistema de Compras do Governo Federal.
B
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
C
Portal Nacional de Contratações Públicas.
D
Sistema de Compras do Governo Federal de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
E
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.
Os prazos previstos nesta Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão contados
A
com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B
com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
C
com exclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
D
com inclusão do dia do começo e Inclusão do dia do vencimento.
E
nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II.A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III.A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
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A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência), para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
a decisão que reconhecer irregularidade na execução do convênio e exigir a restituição dos valores deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados pelos licitantes ou ocupantes da área que seria beneficiada com a obra e correspondentes medidas mitigatórias.
B
caberá o cotejo, pela Administração Pública estadual, das consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento do ajuste e sua invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso, de modo a possibilitar o deferimento do pedido do município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado.
C
impõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização da execução pela Administração Pública estadual, sob pena de esta arcar com eventual indenização cabível aos licitantes, se anulado o certame municipal.
D
é vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco e reconhecido descumprimento das disposições do ajuste, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais.
E
não se vislumbra óbice ao pleito do município, tendo em vista que o controle da Administração Pública, incluindo de contratos e ajustes congêneres, é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial.
A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
A
pela legislação civil, com aplicação subsidiária na lei de licitações.
B
pela lei de licitações, com aplicação subsidiaria da legislação civil.
C
pela constituição federal, com regulação pela lei de licitações.
D
pelo contrato administrativo, com regulação pela legislação civil.
As licitações regidas pela Lei n.o 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
C
Certo
E
Errado
A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.
A
3 dias úteis
B
5 dias úteis
C
48 horas
D
72 horas
E
até meio dia do dia anterior à abertura do certame
Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada
B
automaticamente deixará de viger, devendo ser novamente celebrado
C
será declarado nulo, com vedação à recontratação
D
será regido por norma transitória a ser editada pela Presidência da República
E
deverá ser tornado sem efeito com a prévia indenização às partes envolvidas
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei no 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei no 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei no 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
A
indispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.
B
indispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.
C
possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei no 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.
D
desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei no 14.133/2021 ao certame.
E
dispensável a referência à não adoção da Lei no 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
C
Certo
E
Errado
Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo deveria adotar algumas providências para atender às inovações resultantes da mencionada alteração legislativa, dentre as quais, é possível destacar que:
A
há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;
B
nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;
C
em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;
D
o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;
E
o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.
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