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Durante a análise de minuta destinada à implementação de...
Durante a análise de minuta destinada à implementação de projeto envolvendo diferentes entes públicos, a unidade jurídica foi instada a avaliar a natureza do ajuste proposto, especialmente quanto à estrutura das obrigações assumidas, à forma de execução das atividades e aos efeitos jurídicos produzidos entre os participantes.
A qualificação jurídica do instrumento exige reconhecer que:
A
o ajuste se caracteriza pela articulação institucional de esforços para execução de finalidade pública comum, sem lógica remuneratória típica das relações contratuais.
B
o instrumento pressupõe equivalência econômica entre prestações recíprocas assumidas pelos participantes, com repartição proporcional dos ganhos obtidos.
C
a validade do ajuste depende da transferência da titularidade das competências administrativas relacionadas ao objeto pactuado.
D
a execução das obrigações assumidas converte os participantes em contratantes contrapostos quanto ao resultado institucional pretendido.