Questões de Concurso sobre Disposições Transitórias e Finais

Certo

Errado

A utilização da nova lei de licitações, com a prorrogação, é facultativa para procedimentos de contratação, mas obrigatória para os termos e condições contratuais, até 30/12/2023.

A aplicação da nova lei de licitações, por estar em vigor desde 1.º de abril de 2021, é obrigatória para procedimentos iniciados em 1.º abril de 2023, independentemente da Medida Provisória n.º 1.167/2023.

A nova lei de licitações, após o prazo definido na Medida Provisória, é mais uma opção no regramento para a realização de compras públicas no país; dessa maneira, União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas em substituição às anteriores.

A administração pública, por se tratar de um período de transição, pode utilizar as legislações de forma combinada; dessa forma, se fizer uso da Lei n.º 8.666/1993, não poderá usar no mesmo edital a Lei n.º 14.133/2021, vedação que já constava no texto da Lei n.º 14.133/2021.

A Lei n.º 8.666/1993 pode ser utilizada como norma de regência de contratação, contanto que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até o dia 29 de dezembro de 2023.

há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;

nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;

em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;

o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;

o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.

é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.

revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.

excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.

permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.

pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.

Certo

Errado

Apenas um item está certo.

Apenas dois itens estão certos.

Apenas três itens estão certos.

Apenas quatro itens estão certos.

Todos os itens estão certos.

planejamento é ato privativo do administrador, que o realiza seguindo vinculação ao projeto do governo, não podendo ultrapassar o período de quatro anos, devendo coincidir com o encerramento dos mandatos no Poder Executivo;

a lei de licitações, alterada pela Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de certame quando se tratar de obras de tal natureza, contentando-se com as justificativas do gestor quanto à urgência da sua realização, no bojo do procedimento administrativo que autoriza o seu início;

a rede principiológica indica que o planejamento é direito subjetivo público constitucional e se vincula à dimensão finalística de resultado na atribuição concreta de bens e serviços próprios da função administrativa;

a obra complexa e seus riscos geram obrigação para a empresa vencedora prestar garantia dúplice, mediante caução em dinheiro e em títulos da dívida pública, com valor inicial fixado em 5% do total do contrato e possibilidade expressa de majoração a critério da administração;

a regra de direito intertemporal, prevista na Lei nº 14.133/2021, permite que o contrato de obra pública, assinado durante o período da vacatio, tenha conteúdo normativo híbrido e possa ser alterado após vigência da lei revogadora, mediante prévia comunicação ao contratado.

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n^o 8.666/1993.

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

revogou os crimes previstos na Lei n^o 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Até dois anos da publicação dessa lei, a Administração poderá optar por aplicá-la, ou continuar aplicando as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (Lei do pregão).

Essa lei foi prevista com período de vacatio legis, ou seja, somente poderá ser aplicada a partir de dois anos a contar de sua publicação.

A partir da publicação dessa lei, a Administração deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União.

Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.