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Questões de Concurso sobre Do Processo de Contratação Direta
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À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A sequência está CORRETA em:
A
F – F – F
B
F – V – V
C
V – F – V
D
F – V – F
E
V – V – F
Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.
Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.
A
A contratação direta por inexigibilidade afasta a necessidade de justificar o preço, comprovar a habilitação mínima do contratado e demonstrar a compatibilidade orçamentária, bastando a indicação da inviabilidade de competição pela autoridade administrativa e a descrição sumária do objeto.
B
A inexigibilidade e a dispensa de licitação são institutos equivalentes, pois ambas decorrem exclusivamente da discricionariedade administrativa, dispensam a demonstração formal da hipótese legal aplicável e afastam a necessidade de instrução do processo de contratação direta, inclusive quanto ao preço.
C
A inexigibilidade aplica-se aos casos de contratação por baixo valor, quando a Administração entende desnecessária a competição, enquanto a dispensa ocorre apenas quando houver fornecedor exclusivo, em razão da inexistência de competição viável no mercado e da singularidade do objeto contratado.
D
A contratação direta compreende as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a inexigibilidade ocorre quando for inviável a competição, a dispensa depende de hipótese legal autorizativa, e o processo deve ser instruído, entre outros documentos, com razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
E
A dispensa em razão de emergência ou calamidade pública autoriza a contratação de qualquer objeto relacionado à conveniência administrativa, admite a prorrogação irrestrita do contrato e permite a recontratação da mesma empresa com base no mesmo fundamento, enquanto persistir o interesse público.
No que concerne ao processo de contratação direta e às responsabilidades dos agentes envolvidos, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A instrução do processo de contratação direta prescinde da apresentação de justificativa de preço nas hipóteses em que a escolha do fornecedor decorrer de inviabilidade de competição.
B
A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é requisito que pode ser suprido pela indicação da razão da escolha do fornecedor no processo.
C
O contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano causado ao erário se a contratação direta indevida ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro.
D
O ato que autoriza a contratação direta deve ser publicado no Diário Oficial, ficando dispensada sua manutenção em sítio eletrônico oficial após a celebração do contrato.
De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:
I. Dispensa de licitação.
II. Inexigibilidade de licitação.
III. Pré-qualificação de licitação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.
O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A emergência pode fundamentar a dispensa de licitação, mas não elimina a necessidade de processo formal com os documentos e justificativas aplicáveis à contratação direta.
B
A urgência transforma a contratação em inexigibilidade, porque a limitação temporal elimina juridicamente a possibilidade de competição.
C
Reconhecida a emergência, o contrato pode abranger obras permanentes sem relação imediata com o risco, desde que realizadas na mesma localidade.
D
A contratação direta afasta a necessidade de justificar o preço e a escolha da empresa contratada, desde que a execução seja iniciada imediatamente.
De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.
A
Apresentação de justificativa de preço exclusivamente para os casos de dispensa de licitação, sendo este documento facultativo nos processos de inexigibilidade.
B
Elaboração obrigatória de estudo técnico preliminar e análise de riscos para todos os processos de contratação direta, independentemente da complexidade do objeto.
C
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
D
Publicação do ato que autoriza a contratação direta obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação, em substituição à divulgação em sítio eletrônico oficial.
E
Emissão de parecer jurídico apenas após a assinatura do contrato, com o objetivo de ratificar a escolha do fornecedor e a justificativa de preço apresentada.
O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida para todas as seguintes situações, EXCETO
A
contratação justificada de artista ou palestrante consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada para apresentação em evento promovido pela instituição.
B
aquisição de materiais e equipamentos padronizados e amplamente comercializados, com diversos fornecedores aptos a apresentar propostas competitivas.
C
contratação emergencial ou em situação de calamidade, destinada a evitar paralisação de serviço essencial diante de risco concreto e imediato.
D
contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços cuja exclusividade esteja formalmente comprovada.
E
contratação de serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.
No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder público, é INCORRETO afirmar que
A
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B
compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa do preço.
D
se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E
a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos, mantida a necessidade de comprovação técnica e jurídica da escolha realizada pela Administração Pública. É característica correta da contratação direta no regime da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
A
Dispensa a formalização de processo administrativo específico quando fundamentada na urgência, bastando justificativa sucinta da autoridade responsável.
B
Permite a contratação direta por inexigibilidade para qualquer situação em que haja conveniência administrativa, desde que respeitados os limites de valor previstos em regulamento.
C
Centraliza a decisão exclusivamente na autoridade superior, dispensando manifestação jurídica e análise de conformidade quando presentes requisitos materiais evidentes.
D
Exige processo administrativo formal contendo motivação, estudo preliminar, estimativa de preços, análise de riscos e justificativas técnicas e jurídicas que demonstrem a impossibilidade de competição ou as hipóteses legais de dispensa.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Um Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando inviabilidade de competição em razão de compatibilidade exclusiva com os sistemas já existentes. O processo administrativo não contém estudo técnico preliminar consistente, análise de alternativas nem estimativa detalhada de preços. O parecer jurídico limita-se a afirmar a ocorrência de hipótese de inexigibilidade.
Diante desse cenário, à luz da Lei n.º 14.133/2021,
A
a formalização e execução do contrato convalida eventuais vícios de motivação e de instrução do processo.
B
a inexigibilidade de licitação dispensa estudo técnico preliminar consistente e análise detalhada de preços, diante da impossibilidade de concorrência.
C
a exigência de motivação a partir da análise de alternativas aplica-se apenas às licitações, não alcançando as contratações diretas.
D
a contratação direta por inexigibilidade exige demonstração concreta da inviabilidade de competição, com processo devidamente instruído e motivado.
E
o controle judicial em hipóteses de inexigibilidade de licitação e incabível por configurar hipótese de juízo técnico-discricionário do gestor.
Em relação ao processo de contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contratação direta compreende as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
( ) A contratação direta dispensa a realização de pesquisa de preços.
( ) É vedada a utilização da contratação direta pelo Poder Legislativo.
A
C - E - E.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
O procedimento de contratação direta deve ser instruído com elementos como o documento de formalização da demanda, a estimativa de despesa, razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.
C
Certo
E
Errado
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, devendo ser instruída com rigorosa motivação. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço e a fundamentação da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.
II.A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece requisitos formais rígidos para a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), visando garantir a transparência e a legalidade, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos envolvidos.
III.O extrato do contrato decorrente de contratação direta deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), sendo dispensada a inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
O auditor de uma instituição pública federal de ensino do Ceará analisa o processo de contratação direta, por inexigibilidade, de determinada empresa localizada em território nacional, subsidiária de uma fabricante alemã, para manutenção de um microscópio de alta tecnologia. Na instrução do processo, ele identifica os seguintes documentos:
1. laudo técnico de necessidade;
2. atestado de exclusividade;
3. parecer jurídico favorável;
4. demonstrativo de dotação orçamentária;
5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:
A
a prova de que a empresa possui sede ou filial no estado do Ceará, conforme exigido para órgãos sediados fora da capital.
B
a justificativa de preço e a demonstração de que o valor é condizente com o mercado, conforme exigência legal para contratações diretas.
C
o edital de pré-qualificação de fornecedores estrangeiros, sem o qual não se admite a inexigibilidade para empresas internacionais.
D
a comprovação de que o valor do conserto não ultrapassa 10% do valor de um equipamento novo, sob pena de obrigatoriedade de licitação.
E
a certidão de inexistência de empresas nacionais similares, emitida obrigatoriamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
A gestão de contratos e aquisições em Institutos Federais exige que o técnico de laboratório domine as etapas do processo administrativo para garantir a legalidade e a eficiência das compras públicas. Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR).
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação.
( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato.
( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Secretaria Municipal de Administração pretende contratar diretamente empresa para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. O gestor fundamentou a contratação na inexigibilidade de licitação, por entender inviável a competição diante da notória especialização da empresa escolhida. Ao analisar preventivamente o processo, o Controlador Interno constatou que a Administração juntou documento de formalização da demanda e termo de referência, mas não apresentou estimativa da despesa, justificativa de preço nem razão formal da escolha da contratada. O gestor argumentou que tais documentos seriam próprios das licitações competitivas e, portanto, incompatíveis com a inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O argumento procede parcialmente, pois somente a estimativa da despesa é exigível na inexigibilidade, enquanto a razão da escolha e a justificativa de preço são exclusivas da dispensa de licitação.
B
O argumento procede, porque, reconhecida a inviabilidade de competição, a Administração fica dispensada da instrução destinada à demonstração de vantajosidade econômica.
C
O argumento não procede, pois o processo de contratação direta, abrangendo dispensa e inexigibilidade, deve conter os elementos de instrução previstos no art. 72, entre os quais estimativa da despesa, razão da escolha do contratado e justificativa de preço, além dos demais documentos aplicáveis.
D
A ausência desses documentos transforma automaticamente a inexigibilidade em dispensa de licitação, desde que o valor contratado esteja abaixo dos limites legais.
E
A justificativa de preço somente será necessária quando houver pelo menos dois fornecedores capazes de executar o objeto, hipótese em que a competição será considerada juridicamente inviável, embora economicamente possível.
Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo deve ser complementado com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço antes da autorização.
B
O processo pode ser autorizado, pois a habilitação do contratado supre os demais elementos ausentes da instrução.
C
O processo pode prosseguir, desde que a autoridade competente assuma expressamente a responsabilidade pela instrução incompleta.
D
O processo necessita apenas da justificativa de preço, pois a razão da escolha é dispensada quando houver habilitação regular.
E
O processo deve ser encerrado, pois a ausência inicial desses elementos impede sua complementação antes da autorização.
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