Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Município pretende contratar, sem licitação, solução...
Um Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando inviabilidade de competição em razão de compatibilidade exclusiva com os sistemas já existentes. O processo administrativo não contém estudo técnico preliminar consistente, análise de alternativas nem estimativa detalhada de preços. O parecer jurídico limita-se a afirmar a ocorrência de hipótese de inexigibilidade.
Diante desse cenário, à luz da Lei n.º 14.133/2021,
A
a formalização e execução do contrato convalida eventuais vícios de motivação e de instrução do processo.
B
a inexigibilidade de licitação dispensa estudo técnico preliminar consistente e análise detalhada de preços, diante da impossibilidade de concorrência.
C
a exigência de motivação a partir da análise de alternativas aplica-se apenas às licitações, não alcançando as contratações diretas.
D
a contratação direta por inexigibilidade exige demonstração concreta da inviabilidade de competição, com processo devidamente instruído e motivado.
E
o controle judicial em hipóteses de inexigibilidade de licitação e incabível por configurar hipótese de juízo técnico-discricionário do gestor.