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Questões de Concurso sobre Do Processo de Contratação Direta
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Secretaria Municipal de Administração pretende contratar diretamente empresa para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. O gestor fundamentou a contratação na inexigibilidade de licitação, por entender inviável a competição diante da notória especialização da empresa escolhida. Ao analisar preventivamente o processo, o Controlador Interno constatou que a Administração juntou documento de formalização da demanda e termo de referência, mas não apresentou estimativa da despesa, justificativa de preço nem razão formal da escolha da contratada. O gestor argumentou que tais documentos seriam próprios das licitações competitivas e, portanto, incompatíveis com a inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O argumento procede parcialmente, pois somente a estimativa da despesa é exigível na inexigibilidade, enquanto a razão da escolha e a justificativa de preço são exclusivas da dispensa de licitação.
B
O argumento procede, porque, reconhecida a inviabilidade de competição, a Administração fica dispensada da instrução destinada à demonstração de vantajosidade econômica.
C
O argumento não procede, pois o processo de contratação direta, abrangendo dispensa e inexigibilidade, deve conter os elementos de instrução previstos no art. 72, entre os quais estimativa da despesa, razão da escolha do contratado e justificativa de preço, além dos demais documentos aplicáveis.
D
A ausência desses documentos transforma automaticamente a inexigibilidade em dispensa de licitação, desde que o valor contratado esteja abaixo dos limites legais.
E
A justificativa de preço somente será necessária quando houver pelo menos dois fornecedores capazes de executar o objeto, hipótese em que a competição será considerada juridicamente inviável, embora economicamente possível.
A gestão de contratos e aquisições em Institutos Federais exige que o técnico de laboratório domine as etapas do processo administrativo para garantir a legalidade e a eficiência das compras públicas. Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR).
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação.
( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato.
( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – V.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação direta exige apenas a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, sendo dispensável a comprovação da habilitação e qualificação do contratado.
B
O processo de contratação direta deve conter, entre outros documentos, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
C
A contratação direta dispensa parecer jurídico e pareceres técnicos em qualquer hipótese, desde que exista disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação.
D
A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço são exigidas somente nos casos de dispensa de licitação, não se aplicando às contratações por inexigibilidade.
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a licitação quando o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
É hipótese de contratação direta por inexigibilidade nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.
( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.
( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F – V.
B
F – F – V – F – V.
C
V – V – F – V – F.
D
F – V – V – F – V.
E
V – F – F – V – F.
O processo de contratação direta compreende:
A
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
B
Os casos de contratação integrada e dispensa de licitação.
C
Os casos de inexigibilidade e contratação semi-integrada.
D
Os casos de empreitada global e dispensa de licitação.
E
Os casos de empreitada global e fornecimento de serviço associado.
Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
A
V, F, V, V, F
B
F, V, F, V, F
C
F, V, V, F, V
D
V, V, F, V, F
E
V, F, V, V, V
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A
O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.
B
Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.
C
Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.
D
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.
E
Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:
I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Dorival é chefe do setor de aquisições de determinado instituto federal e recebe uma demanda específica do reitor: a contratação de um notório artista plástico para a confecção de uma escultura de enfeite na sede da reitoria. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nesse caso, Dorival deve prestar corretamente qual informação ao reitor?
A
O processo de contratação direta não exige motivação da escolha do contratado, podendo o reitor imediatamente contratar o artista escolhido.
B
Por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a contratação poderá ser direta, sem licitação.
C
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o reitor responderá individualmente pelo dano causado ao erário.
D
A contratação de obra de escultura exigirá processo licitatório na modalidade simplificada.
E
É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
A contratação direta, que engloba a dispensa e a inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a contratação direta exige uma instrução processual muito mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando do Analista de Compras e Licitação a elaboração de diversos documentos comprobatórios. A falha nesse processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72 da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem instruir o processo de contratação direta. Assinale a alternativa que apresenta um documento que NÃO é exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de contratação direta.
A
Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
B
Documento de formalização da demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência ou projeto básico.
C
Ata da sessão pública de lances, assinada por todos os concorrentes.
D
Estimativa da despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais, deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa, por estar diante de hipótese de inexigibilidade de licitação.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa correta sobre os requisitos da contratação direta.
A
A contratação direta por dispensa ou inexigibilidade dispensa a formalização de processo administrativo específico, bastando a justificativa da autoridade competente.
B
A estimativa de preços não é obrigatória nos casos de inexigibilidade, desde que haja previsão orçamentária e justificativa técnica.
C
É dispensável a publicação do extrato do contrato firmado por inexigibilidade, salvo nos casos de contratação emergencial.
D
A pesquisa de preços pode ser substituída por mero orçamento apresentado pelo contratado nos casos de dispensa por valor, independentemente do montante.
E
A instrução do processo de contratação direta deve conter, entre outros elementos, a justificativa da escolha do contratado e a descrição da necessidade da contratação.
Em observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com documentos que versem sobre a razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É dispensável a licitação na(s) hipótese(s) elencada(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o art. 72 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, À EXCEÇÃO DE:
A
documento de formalização da demanda;
B
estimativa de despesa;
C
razão da escolha do contratado;
D
justificativa do preço;
E
propostas e lances.
Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são):
A
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
B
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
C
certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto
D
estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um agente público autorizou contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da inviabilidade de competição. Assinale a alternativa correta que caracteriza a responsabilidade do agente.
A
Nenhuma responsabilidade, pois inexigibilidade é ato discricionário.
B
Responsabilidade civil apenas, não administrativa.
C
Responsabilidade administrativa e possivelmente penal.
D
Responsabilidade apenas se houver superfaturamento.
O processo de contratação direta compreende os casos de:
A
Inexigibilidade e dispensa de licitação;
B
Diálogo competitivo;
C
Tomada de preços;
D
Convite.
Gerar simulado