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O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta a aplicação da Lei nº...
O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa correta sobre os requisitos da contratação direta.
A
A contratação direta por dispensa ou inexigibilidade dispensa a formalização de processo administrativo específico, bastando a justificativa da autoridade competente.
B
A estimativa de preços não é obrigatória nos casos de inexigibilidade, desde que haja previsão orçamentária e justificativa técnica.
C
É dispensável a publicação do extrato do contrato firmado por inexigibilidade, salvo nos casos de contratação emergencial.
D
A pesquisa de preços pode ser substituída por mero orçamento apresentado pelo contratado nos casos de dispensa por valor, independentemente do montante.
E
A instrução do processo de contratação direta deve conter, entre outros elementos, a justificativa da escolha do contratado e a descrição da necessidade da contratação.