Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.

A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com bas...

Q3177612

Direito Administrativo Disposições Gerais

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Arquitetura Língua Inglesa - 2024

A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.^o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.

Certo

Errado

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A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o ...