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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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O posicionamento conclusivo a respeito da adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina deverá estar descrito no estudo técnico preliminar.
C
Certo
E
Errado
A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), denominam-se bens e serviços:
A
Administrativos.
B
Comerciais.
C
Comuns.
D
De mercado.
E
Especiais.
No processo licitatório para aquisição de bens, o valor estimado é definido com base no menor preço.
C
Certo
E
Errado
No cálculo do custo da mão de obra, os encargos sociais incidentes variam conforme a unidade federativa considerada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 62 da Lei n.º 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a verificação da documentação necessária e do conjunto de informações consideradas suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada:
A
homologação
B
preparatória
C
habilitação
D
julgamento
O Termo de Referência, para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei nº 14.133/2021, deve conter:
I. Definição do objeto.
II. Fundamentação da contratação.
III. Descrição da solução.
IV. Requisitos da contratação.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
O orçamento estimado da contratação pode ser mantido em sigilo, desde que devidamente justificado, contemplada a divulgação dos quantitativos detalhados e outras informações essenciais para a elaboração das propostas, não se aplicando o sigilo exclusivamente aos órgãos de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Em licitações públicas, há a possibilidade de
A
fracionamento da despesa, para adoção de modalidade de licitação de menor valor.
B
indicação da marca do bem, não havendo necessidade de justificativa, quando somente uma atende às necessidades específicas da Administração.
C
divisão do objeto em parcelas, para aumentar a competitividade das licitações.
D
direcionamento a determinados fornecedores, de forma a manter os que prestam bons serviços à Administração.
E
combinação das modalidades de licitação existentes, com vistas a tornar o processo mais criterioso e selecionar a melhor proposta à Administração.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens.
I. Licitação eletrônica.
II. Matriz de risco.
III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Considere que Heloise, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, está realizando pesquisa de preços para que seja possível o Estado do Paraná contratar, por meio de licitação, a aquisição de microcomputadores. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o parâmetro correto a ser utilizado, de forma combinada ou não com outros, para fins de definição do valor estimado da contratação.
A
Composição de custos unitários maiores ou iguais à média ponderada do item correspondente no painel para consulta de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.
B
Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 3 (três) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
C
Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham data e hora de acesso.
D
Pesquisa direta com no mínimo 5 (cinco) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
E
Contratações semelhantes de objeto de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anteriores à data da contratação pela Administração.
A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais de cadeias produtivas consideradas estratégicas. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Em uma licitação em que esteja prevista a margem de preferência, a Administração poderá contratar esses produtos ou serviços, mesmo que apresentem preços superiores aos da melhor proposta que não atenda aos requisitos de preferência.
B
Cabe ao Poder Executivo federal estabelecer os tipos de bens manufaturados e de serviços nacionais que serão beneficiados com a margem de preferência.
C
A margem de preferência visa garantir às ME/EPP a oportunidade de “cobrir” a melhor oferta, ou seja, de ofertar valor inferior à proposta até então mais bem classificada.
D
A margem de preferência pode ser estendida a bens manufaturados e serviços originários dos países do Mercosul.
A fase preparatória compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e a eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Órgãos públicos têm a licitação como forma de contratar bens e serviços e ela é dividda em etapas e procedimentos que devem ser seguidos à risca. Um dos passos mais importantes é a Cotação, e ela é fundamental para que todo o fluxo do processo se desenvolva corretamente. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O preço que estará no edital da licitação deverá ser baseado apenas no menor valor achado na pesquisa de preços, levando em consideração que esse cálculo deverá ser realizado com dois preços, desde que se desconsiderem os valores muito altos, que não tenham consistência ou que sejam inviáveis para execução.
B
Em alguns casos, o preço da contratação poderá ser feito com um único valor, mas, nessas raras situações, a pessoa responsável pela pesquisa deverá justificar essa decisão, e ela não precisará passar por aprovação da autoridade competente.
C
A cotação deve ser feita em um documento que contenha a assinatura da pessoa responsável por realizá-la, a fonte em que foi feita a consulta, os preços coletados e como o valor estimado foi calculado e, por último, a justificativa sobre a metodologia usada para retirar alguns valores inconsistentes do cálculo, se ocorrer.
D
Terminada a cotação, as informações devem ser criteriosamente observadas, como: prazos, entrega, instalação ou execução do que será contratado, o pagamento, o frete e as referências de marca e modelo.
E
A cotação, também conhecida como pesquisa de preços, é um passo facultativo para a licitação, porque é apenas um dos meios que a Administração Pública tem para estimar uma base de quanto é necessário para custear a contratação e estimar também o valor no edital.
Segundo o art. 25, §9º da Lei de Licitações, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
A
Pessoas com deficiência.
B
Cooperativas de trabalho.
C
Mulheres vítimas de violência doméstica.
D
Trabalhadores rurais.
E
Trabalhadores urbanos.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser encaminhado ao preposto da contratada.
C
Certo
E
Errado
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legais.
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais:
A
Econômica.
B
Vantajosa.
C
Segura.
D
Conservadora.
E
Barata.
Com base no Art. 17 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta:
A
A sequência das fases do processo licitatório são: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.
B
Na fase de habilitação, poderá, mediante ato devidamente justificado e com a explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, bem como a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital da licitação.
C
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, independente de motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e, se possível, gravada em áudio e vídeo.
D
Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
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