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Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
A
Apenas III é verdadeira.
B
Apenas IV é verdadeira.
C
Apenas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas I, II e III são verdadeiras.
Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando
i) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens;
ii) a compra por encomenda; e
iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica
A
à compra por encomenda, bem como à contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
B
à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, mas não à compra por encomenda, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
C
à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como à compra por encomenda e à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
D
à compra por encomenda, mas não à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, tampouco à contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
E
à contratação de tecnologia da informação e de comunicação, mas não à compra por encomenda, tampouco à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
A
suas autarquias e fundações públicas
B
suas empresas públicas e as sociedades de economia mista
C
os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo
D
as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei
Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.
B
A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.
C
A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.
D
A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.
A Lei de licitações n.º 14.133/21, NÃO se aplica a:
A
Locação e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
B
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
O processo licitatório tem por objetivo:
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
evitar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar a alta administração do órgão ou entidade responsável pela governança das contratações e processos licitatórios.
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
A
atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.
B
contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.
C
gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.
D
operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:
A
A alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
C
A contratação para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A adoção de condições decorrentes de acordos internacionais em licitações depende apenas de autorização do órgão contratante, independentemente de aprovação legislativa ou ratificação presidencial.
B
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de organismo financeiro internacional de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
C
Nas licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, devem ser aplicadas exclusivamente as normas do organismo financiador, independentemente da legislação brasileira.
D
A utilização de recursos provenientes de organismos financeiros internacionais impede a aplicação das normas previstas na Lei nº 14.133/2021.
E
As licitações financiadas por organismos internacionais não podem admitir condições previstas em acordos internacionais, devendo observar apenas a legislação nacional.
No que se refere ao âmbito de aplicação da Lei n.º 14.133/2021 e ao regime de benefícios concedidos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a alternativa correta.
A
Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, bem como a gestão da dívida pública, subordinam-se ao regime jurídico e às normas gerais de licitação estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021.
B
Nas licitações para aquisição de bens, os benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 deixam de ser aplicados quando o valor estimado do item for superior à receita bruta máxima admitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte.
C
Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, a Administração deve considerar o valor total global do contrato para fins de verificação do limite de receita bruta máxima e aplicação dos benefícios às microempresas.
D
A obtenção de benefícios pelas microempresas e empresas de pequeno porte é garantida ainda que o licitante já tenha celebrado contratos com a Administração Pública, no mesmo ano-calendário, cujos valores somados extrapolem o limite legal de sua receita bruta.
Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços técnico-profissionais especializados submete-se à Lei nº 14.133/2021 quando vinculada a obras de engenharia, enquanto a locação segue legislação própria.
B
A locação, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e a concessão de uso de bens públicos submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto os contratos que tenham por objeto operação de crédito não se subordinam ao seu regime.
C
A concessão de uso de bens públicos e a operação de crédito submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto a compra por encomenda depende de regulamentação específica.
D
A locação e a concessão de uso de bens públicos não se subordinam à Lei nº 14.133/2021, enquanto a gestão de dívida pública é disciplinada pelo regime geral de licitações.
Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As situações I, II e III.
B
Apenas as situações I e II.
C
Apenas as situações I e III.
D
Apenas a situação III.
E
A situação I.
A Lei nº 14.133, de abril de 2021, abrange normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e:
I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
A
Apenas a sentença I.
B
Apenas a sentença II.
C
Apenas a sentença III.
D
Todas as sentenças.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e a
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
contratação de operação de crédito, interno ou externo.
C
gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.
D
concessão de garantia de operação de crédito.
Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Segundo a Lei n° 14.133/2021 e sua aplicação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afi rmar que:
A
Não se aplica à locação e às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
B
Não se aplica à compra, exceto por encomenda e obras e serviços de arquitetura e engenharia.
C
Não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens e prestação de serviços, inclusive os técnico-profi ssionais especializados.
D
Não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
E
Não se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
B
Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.
C
Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.
D
Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.
E
Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.
Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Celebração de contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
C
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Compra, inclusive por encomenda.
A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
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