Questões de Concurso sobre Do Âmbito de Aplicação

Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.

II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.

III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.

IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.

Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando

i) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens;

ii) a compra por encomenda; e

iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:

Sobre licitação pública, assinale a alternativa correta.

Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:

I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.

II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.

III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.

Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133, de abril de 2021, abrange normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e:

I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica:

O processo licitatório tem por objetivo:

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e a

Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.

I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.

III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n° 14.133/2021 e sua aplicação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afi rmar que:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe regras atualizadas para as contratações feitas pelo poder público, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela busca tornar os processos mais claros, eficientes e modernos. No entanto, a referida legislação não será aplicada em todas as hipóteses. Dessa forma, não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:

I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

Referindo-se à Licitação, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas sentenças:

( ) Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.

( ) A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.

( ) A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.

( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

( ) O processo de licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

( ) É objetivo do processo licitatório evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Após a análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA: