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Questões de Concurso sobre Das Infrações e Sanções Administrativas
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Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:
A
Apenas multa.
B
Apenas advertência.
C
Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
Após ouvir um podcast que mencionava a importância do desenvolvimento, implantação e aperfeiçoamento de programas de integridade (compliance) pelas sociedades empresárias, destacando a relevância do tema no âmbito das contratações públicas, Felício decidiu verificar as exigências constantes da Lei nº 14.133/2021 com relação à aludida temática.
Ele concluiu corretamente que:
A
a implantação de programa de integridade é obrigatória para viabilizar as contratações de grande vulto, de modo que deve ser realizada necessariamente antes da celebração da avença, sendo vedado o estabelecimento de prazo para a sua realização após a formalização do respectivo instrumento;
B
a implantação de programa de integridade, caso seja utilizada a modalidade diálogo competitivo, nos termos da lei, é imprescindível para fins de habilitação dos licitantes, a ser comprovada, portanto, na respectiva fase da licitação, que se dá em momento posterior à identificação da solução que atende às necessidades da Administração Pública;
C
o desenvolvimento de programa de integridade não pode ser utilizado como critério de desempate no âmbito dos procedimentos licitatórios, considerando que a lei de regência prevê apenas a disputa final e a avaliação de desempenho contratual prévio para tal finalidade, após o que é pertinente a utilização de sorteio para a definição do vencedor;
D
a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade é condição para reabilitação, em caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública;
E
a implantação ou aperfeiçoamento de programas de integridade não podem ser considerados para fins das sanções previstas na lei em comento, mas é vedada a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar às sociedades que desenvolvam o aludido programa.
Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária e desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as asserções I e II são verdadeiras.
B
Apenas as asserções I e III são verdadeiras.
C
Apenas as asserções II e III são verdadeiras.
D
As asserções I, II e III são verdadeiras.
E
Apenas a asserção III é verdadeira.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de contrato de manutenção predial, o fiscal registra atrasos reiterados, serviços com qualidade inferior à prevista e recusa do contratado em corrigir falhas apontadas. No mesmo processo, há notícia de que um servidor teria permitido acesso a proposta sigilosa antes da sessão de julgamento e de que uma empresa teria oferecido vantagem a concorrente para que desistisse da disputa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I.O fiscal deve registrar as ocorrências, adotar providências para regularização das falhas, subsidiar a instrução do recebimento e comunicar fatos relevantes à autoridade competente.
II.A devassa de sigilo de proposta e o afastamento de licitante mediante vantagem podem configurar ilícitos penais próprios do regime de licitações, além de ensejar apuração administrativa e responsabilização individualizada.
III.O atraso injustificado pode sujeitar o contratado à multa de mora prevista no edital ou no contrato, sem impedir conversão em multa compensatória, extinção unilateral e aplicação cumulada de outras sanções, observado o devido processo.
IV.Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, a autoridade que praticou o ato pode reconsiderar; mantida a decisão, os autos devem ser encaminhados à autoridade superior para julgamento.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame.
Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.
Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma especial e posterior em relação à Lei nº 12.846/2013 no que se refere às infrações praticadas no âmbito de licitações e contratos administrativos.
B
O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 12.846/2013, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando a mesma conduta configurar, simultaneamente, infração administrativa e ato lesivo à Administração Pública, a apuração e o julgamento ocorrerão de forma conjunta.
C
Cada infração deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurada a autonomia entre os regimes sancionatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.
D
O procedimento aplicável deverá observar o rito da Lei nº 14.133/2021, sendo a Lei nº 12.846/2013 aplicável apenas de forma subsidiária, em razão da autonomia entre os regimes sancionatórios administrativos.
E
Na ausência de previsão expressa, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo específico, distinto dos regimes previstos nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013.
A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.
C
Certo
E
Errado
Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.
C
Certo
E
Errado
Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:
A
As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
B
Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
C
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
D
O montante de contratos firmados com a administração pública, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a:
A
Advertência escrita.
B
Multa compensatória.
C
Suspensão temporária restrita ao órgão contratante.
D
Declaração de inidoneidade.
E
Rescisão amigável por mútuo acordo.
Ano:
2026
A empresa Alfa Ltda., contratada por uma autarquia estadual de saúde para o fornecimento contínuo de insumos hospitalares, interrompeu de forma injustificada a entrega de itens essenciais, como anestésicos e bloqueadores neuromusculares destinados exclusivamente aos setores de urgência e de terapia intensiva, muito embora continuasse a fornecer os demais itens de uso comum.
A falha no fornecimento perdurou por semanas, causando o cancelamento de dezenas de cirurgias eletivas e a transferência emergencial de pacientes, ficando comprovado o prejuízo à continuidade do serviço público de saúde. Diante do ocorrido, a Autarquia instaurou o processo de responsabilização com base na Lei no 14.133/2021. A comissão processante passou a analisar a tipificação exata da conduta de Alfa Ltda., as sanções cabíveis, a autoridade competente para o julgamento e os critérios de dosimetria.
Sobre o regime sancionatório aplicável ao caso, é correto afirmar que:
A
a interrupção do fornecimento dos itens essenciais caracteriza a infração de inexecução parcial simples, porquanto a empresa permaneceu fornecendo regularmente os demais itens contratados. Por essa razão, aplicável apenas a sanção de advertência, sem prejuízo da cumulação com multa.
B
caso a sanção aplicada à Alfa Ltda. seja o impedimento de licitar e contratar, seus efeitos ficarão restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado a que pertence a autarquia. Ademais, admite-se o pedido de reabilitação somente após três anos de sua aplicação, desde que a empresa comprove, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.
C
na hipótese de a conduta amparar a aplicação da declaração de inidoneidade, a decisão deverá ser precedida de análise jurídica e a competência para a sua imposição, por se tratar de autarquia estadual, será exclusiva do Secretário de Estado da Saúde, a quem caberá, assegurada a prévia e ampla defesa da empresa contratada, proferir o julgamento e aplicar a penalidade.
D
a declaração de inidoneidade, por consistir na sanção mais severa do regime licitatório, irradia efeitos para toda a Administração Pública nacional. Consequentemente, a superveniência dessa sanção atinge a exigência de manutenção das condições de habilitação da empresa, impondo que os demais entes federativos providenciem a rescisão dos eventuais contratos administrativos já em curso firmados com Alfa Ltda.
E
na dosimetria, a autoridade considerará, entre os fatores legalmente previstos, a eventual implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pela Alfa Ltda., que atua como circunstância atenuante independentemente do porte do contrato mas não constitui condição de reabilitação da empresa, exigível apenas nas infrações de declaração ou documentação falsa ou de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.
Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:
I.A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II.O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III.O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).
Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.
A
A função do fiscal técnico restringe-se à verificação da presença dos funcionários da contratada na planta (controle de ponto). A qualidade do serviço e o cumprimento dos prazos (SLA) são critérios subjetivos, que não devem impactar a medição ou o pagamento. Assim, o valor mensal ser pago integralmente, a fim de evitar desequilíbrio econômico-financeiro.
B
O pagamento à contratada deve ser vinculado ao desempenho, conforme definido no termo de referência, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR). Cabe ao fiscal técnico realizar a medição dos serviços executados, apontar as falhas no cumprimento das metas de qualidade (como a indisponibilidade dos equipamentos) e solicitar a aplicação das glosas ou sanções previstas contratualmente antes de autorizar o faturamento.
C
O Termo de Referência (TR) destina-se apenas à fase interna da licitação (escolha da empresa). Após a assinatura do contrato, o documento torna-se obsoleto, e o engenheiro deve fiscalizar os serviços, baseando-se exclusivamente nos manuais dos equipamentos, tendo autonomia para alterar verbalmente o escopo e os custos do contrato conforme a necessidade do dia a dia, sem necessidade de formalização.
D
A responsabilidade pela fiscalização da execução técnica e pela conferência da qualidade dos materiais é exclusiva do gestor do contrato (função administrativa). Ao engenheiro (fiscal técnico) cabe apenas a análise orçamentária inicial e a assinatura do edital, não devendo atuar no acompanhamento do dia a dia da manutenção, a fim de não configurar vínculo trabalhista com os terceirizados.
As sanções administrativas constituem instrumentos de punição para condutas que prejudicam o processo licitatório ou a execução contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A sanção de advertência é aplicável em situações de descumprimento de obrigações consideradas de natureza leve, visando a correção da conduta do contratado.
(__)A multa constitui a penalidade administrativa que pode ser aplicada de forma conjunta com outras sanções, como o impedimento de licitar e contratar.
(__)A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos para todos os entes federativos, sendo necessário processo com rito de defesa técnica formalizada.
(__)O impedimento de licitar aplica-se apenas às contratações com o ente federativo que impôs a sanção, pelo prazo de até dois anos, em casos de atraso injustificado verificado na execução.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.
I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.
III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Suponha que o Município X, após o devido procedimento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma escola municipal. Durante a execução do contrato, a empresa prestou uma declaração falsa e, após o devido processo legal, foi apenada com a declaração de inidoneidade para licitar. Passados três anos da aplicação da referida penalidade, a empresa Mais Construções Ltda. deseja se reabilitar.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
a reabilitação, em caso de declaração de inidoneidade, depende do transcurso de pelo menos cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo que aplicou a penalidade.
B
quando o pedido de reabilitação decorrer da aplicação da penalidade de inidoneidade para licitar, é preciso que o interessado realize o pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do contrato.
C
além do cumprimento de outras condições, a empresa Mais Construções Ltda. deverá demonstrar que houve a implantação ou aperfeiçoamento do programa de integridade.
D
a reabilitação da empresa Mais Construções Ltda. depende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos e protocolo do pedido perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade.
E
a reabilitação, em caso de declaração de inidoneidade, depende do transcurso de pelo menos três anos, contados do encerramento do processo administrativo que aplicou a penalidade.
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:
A
pelo pregoeiro e equipe de apoio
B
pela autoridade superior do órgão que promoveu a licitação
C
por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis
D
pelo fiscal do contrato, auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico
A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021.
Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:
A
Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
B
Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.
C
Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.
D
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.
E
Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.
Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:
A
Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, que produzirá efeitos em todos os entes federativos, pelo prazo máximo de cinco anos.
B
Constitui infração administrativa, mas a falsificação documental não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação de sanção restritiva do direito de licitar, cabendo apenas multa e advertência.
C
Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.
D
Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos em toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.
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