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Questões de Concurso sobre Das Infrações e Sanções Administrativas
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O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:
I.A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.
II.A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.
III.O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
À luz do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às infrações e sanções administrativas que a Administração Pública pode aplicar, considere as assertivas a seguir.
I. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
III. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
IV. O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A sociedade empresária “Vicissitude Engenharia”, contratada pelo município Alfa para a prestação de serviços contínuos de manutenção de vias urbanas, apresentou documentação fiscal falsa durante a execução do contrato para ocultar o descumprimento de obrigações tributárias. Em razão da gravidade da conduta, a Administração Pública instaurou o devido processo de responsabilização, culminando na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. No que se refere ao pedido de reabilitação da referida empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, tal procedimento, dentre outros requisitos:
A
Exige o prazo de três anos.
B
Independe de análise jurídica.
C
Prescinde da reparação do dano.
D
Ocasiona o impedimento de licitar e contratar na esfera do ente.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.
A
advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.
B
advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
C
advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.
D
advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.
E
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
B
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
C
Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.
D
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
E
A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.
C
Certo
E
Errado
À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.
B
A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.
C
A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.
D
O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
E
As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição municipal foram penalizados por cometerem infrações administrativas graves que resultaram, para um deles, na aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o outro, declaração de inidoneidade.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de
A
1 (um) ano e 2 (dois) anos.
B
1 (um) ano e 3 (três) anos.
C
2 (dois) anos e 1 (um) ano.
D
2 (dois) anos e 3 (três) anos.
E
3 (três) anos e 4 (quatro) anos.
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros,
A
compromisso de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
B
pagamento de juros.
C
transcurso do prazo mínimo de aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade.
D
confissão pública de descumprimento do contrato firmado com a Administração.
E
análise econômico-financeira atestando a incapacidade do contratado.
A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021
A
impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo-se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.
B
independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.
C
tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o descumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.
D
impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês corrente, ao contratado.
E
deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.
Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:
I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.
II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e ll, apenas.
C
I e lll, apenas.
D
II, apenas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.
A
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.
B
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.
C
A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.
D
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
C
Certo
E
Errado
Considerando o tratamento conferido pela Lei no 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.
B
A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.
C
Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.
D
A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.
E
Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei de Licitação e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/2001), trata-se de sanção que pode ser aplicada ao licitante ou contratado responsabilizado administrativamente por infrações:
A
A advertência.
B
A multa.
C
A suspensão total ou parcial do pagamento do contrato.
D
O impedimento de licitar e contratar.
E
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
C
Certo
E
Errado
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