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À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei...
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Q4632480
Teclas de Atalhos
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À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.
B
A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.
C
A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.
D
O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
E
As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.