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A sociedade empresária “Vicissitude Engenharia”, contratada...
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Q4471664
Teclas de Atalhos
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A sociedade empresária “Vicissitude Engenharia”, contratada pelo município Alfa para a prestação de serviços contínuos de manutenção de vias urbanas, apresentou documentação fiscal falsa durante a execução do contrato para ocultar o descumprimento de obrigações tributárias. Em razão da gravidade da conduta, a Administração Pública instaurou o devido processo de responsabilização, culminando na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. No que se refere ao pedido de reabilitação da referida empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, tal procedimento, dentre outros requisitos:
A
Exige o prazo de três anos.
B
Independe de análise jurídica.
C
Prescinde da reparação do dano.
D
Ocasiona o impedimento de licitar e contratar na esfera do ente.