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A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções...
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Q4330615
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Administração Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.