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Questões de Concurso sobre Das Infrações e Sanções Administrativas
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O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de declaração de inidoneidade após a aplicação da penalidade, esse prazo é de:
A
1 ano
B
3 anos
C
4 anos
D
5 anos
Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.
A
Multa.
B
Desconsideração da personalidade jurídica.
C
Advertência.
D
Impedimento de licitar e contratar.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40 % (quarenta por cento.
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.
B
nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
C
a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.
D
a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
E
as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
B
Na aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.
C
A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
D
A advertência será aplicada para faltas leves e médias.
Segundo o Art. 156, parágrafo 1º da Lei de Licitações, são parâmetros a serem considerados na aplicação das sanções em decorrência de infrações administrativas, EXCETO:
A
Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
B
Natureza e gravidade da infração cometida.
C
Peculiaridades do caso concreto.
D
Circunstâncias agravantes ou atenuantes.
E
Benefícios que delas provierem para a Administração Pública.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Banimento.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
A
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado após o prazo de validade de sua proposta.
B
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, considerado o prazo máximo de 7 (dias) úteis após a licitação ter sido ganha.
C
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
D
Eximir-se de comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
E
Omitir, nos contratos de serviços e obras comuns, as estimativas do valor dos bens, acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.
Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.
Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.
Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.
Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.
B
A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
C
A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.
D
O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.
E
Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?
A
Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
B
Reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos e multa.
C
Reclusão de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
D
Reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021.
Acerca do tema, é correto afirmar que
A
não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.
B
a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.
C
preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.
D
a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.
E
tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.
A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe importantes novidades relativas às licitações e contratações públicas, sobre as quais o órgão jurídico da Prefeitura Municipal deverá estar atento. Em relação à atuação dos municípios nesta seara, assinale a afirmativa correta.
A
Órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
B
Os Municípios terão prazo de três anos para editar regulamento da lei, sendo defeso aplicar os eventuais regulamentos editados pela União após esse período.
C
A partir de 1º de janeiro de 2024, é obrigatória a realização das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada:
A
Multa prevista apenas no edital.
B
Descredenciamento do Sicaf.
C
Suspensão de licitar e impedimento de contratar.
D
Advertência verbal.
As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;
B
é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;
C
haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;
D
os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;
E
apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.
José, representante da empresa “X”, durante um processo licitatório começou a perturbar a realização dos atos necessários, vindo a atrasar o término do referido processo. De acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, das alternativas abaixo, assinale a que descreve qual seria a pena aplicável.
A
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
B
reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
C
advertência
D
multa
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.
B
O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.
C
O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.
D
O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras, nas hipóteses de aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inclusive se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Na situação em que o licitante vencedor não aceitar a contratação nos termos apresentados, a Administração deverá:
A
Cancelar o processo licitatório.
B
Convocar os licitantes para negociação desde que o valor seja no máximo igual ao da Administração.
C
Adjudicar e celebrar o contrato a outro licitante, desde que aceite as condições da Administração.
D
Aplicar as penalidades legalmente previstas ao licitante vencedor que se recusar em assinar o contrato sem justificativa.
E
Realizar um novo certame sem a participação do licitante que se recusou a assinar o contrato.
Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregular e, portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto a construção de três terminais de ônibus, em que serão realizadas baldeações e interligações entre os mais variados modais de transporte urbano de passageiros. Na denúncia, narra que a empresa vencedora da licitação não possuía, ao tempo da assinatura do contrato, certidões de regularidade fiscal e há fortes suspeitas de superfaturamento na execução da obra. Com base na situação hipotética e na atuação do Ministério Público no controle das contratações públicas, é correto afirmar que
A
caso declarada a nulidade do contrato, o Ministério Público não pode concordar que a eficácia desse ato se protraia para o futuro, pelo tempo suficiente para se efetuar uma nova contratação.
B
se declarada a nulidade do contrato por culpa concorrente do contratado, estará a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada a invalidação.
C
para recomendar que o município declare a nulidade do contrato, o Ministério Público deverá avaliar se os vícios não são passíveis de saneamento, bem como, dentre outros aspectos, o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas e o custo de oportunidade do capital diante do período de paralização.
D
caso seja comprovada a irregularidade na fase de licitação e superfaturamento, a execução da obra deve ser, mediante autorização judicial, paralisada, e o contrato, ao final, anulado.
E
estará caracterizado o superfaturamento se preço orçado para licitação ou contratado tiver valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, bem como na hipótese de alteração do projeto que gere desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado.
As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que, mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
A
de polícia, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;
B
disciplinar, diante da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado;
C
de polícia, em razão da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado;
D
disciplinar, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;
E
de polícia, disciplinar e hierárquico, considerando a denominada supremacia geral da Administração.
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