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Questões de Concurso sobre Das Infrações e Sanções Administrativas
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A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.
B
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
C
As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.
D
A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.
E
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Acerca do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos quanto às infrações e sanções administrativas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 1) - advertência; 2) - multa; 3) - impedimento de licitar e contratar; 4) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; 5) – prisão simples.
(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) - dar causa à inexecução parcial do contrato; b) - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
(__) O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
(__) Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 30 (trinta) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Joana está realizando a dosimetria da pena a ser aplicada a uma licitante por inadimplência contratual. Ao consultar a Lei nº 14.133/2021 aplicável ao caso, Joana verificou que a porcentagem da penalidade de multa não poderá ser superior a:
A
10% (dez por cento) do valor do contrato licitado.
B
20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado.
C
30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado.
D
40% (quarenta por cento) do valor do contrato licitado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante a execução contratual de serviços contínuos, verificou-se que a contratada deixou de cumprir índices mínimos de desempenho pactuados. Assinale a alternativa correta que traduz a providência legal cabível.
A
Substituir imediatamente a empresa sem processo formal.
B
Solicitar justificativas e conceder prazo de correção, sem registro.
C
Ignorar a falha para não interromper o serviço.
D
Instaurar processo administrativo para eventual sanção.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
C
Certo
E
Errado
As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos administrativos. São uma forma de garantir a responsabilidade do contratado, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as sanções previstas na Lei 14.133/2021 está:
A
Suspensão temporária de participação em licitação por até 5 anos.
B
Multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
C
Declaração de inidoneidade por até 8 anos.
D
Apenas advertência e multa, sem restrição à participação.
E
Impedimento de licitar por prazo indeterminado.
Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, que inclui prerrogativas e sanções específicas para garantir a execução adequada e proteger o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 disciplina as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de inadimplemento, prevendo hipóteses, limites e consequências que exigem interpretação cuidadosa. Considerando essas informações e as normas legais a respeito das sanções e multas, assinale a opção correta.
A
O impedimento de licitar e contratar tem alcance nacional e dura até seis anos.
B
O atraso injustificado na execução contratual sujeita o contratado à multa de mora, que pode ser convertida em compensatória com extinção unilateral do contrato e aplicação cumulada de outras sanções.
C
A reabilitação pode ser concedida apenas com o decurso do prazo mínimo, independentemente de reparação integral do dano e pagamento da multa.
D
As sanções administrativas não se submetem à prescrição e podem ser impostas a qualquer tempo.
E
Mesmo havendo valores a serem pagos ao contratado, a Administração deve executar a garantia de imediato para satisfazer multa e indenizações.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Nova Lei de Licitações estabelece, em seu art. 156, que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na referida Lei as seguintes sanções:
1. Advertência.
2. Multa.
3. Impedimento de licitar e contratar.
4. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
A
A UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.
B
A UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
C
No caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.
D
A competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.
E
A nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:
A
Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.
B
Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.
C
Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.
D
Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.
E
Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpriu cláusulas contratuais relativas à entrega de materiais, além de apresentar documentação falsificada durante a fase de habilitação. A comissão de fiscalização do contrato propôs a aplicação de sanções conforme a Lei nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada e na legislação vigente e suas mudanças, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o descumprimento contratual permite sanções, sendo a falsificação de documentos tratada exclusivamente na esfera penal, sem implicações administrativas.
B
A empresa poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 2 anos, conforme decisão judicial.
C
A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, desde que comprovado o dolo do fornecedor.
D
A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade, conforme o devido processo legal.
E
As sanções previstas na nova lei só são aplicáveis se houver dano material efetivo à Administração Pública, excluindo-se hipóteses de risco potencial.
A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:
I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.
II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.
III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.
IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - F
B
F - F - V - V
C
V - V - F - F
D
F - V - F - V
Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, quanto crimes, julgados na esfera penal.
Analise o quadro-resumo abaixo, que diferencia as Infrações Administrativas (Art. 156 da Lei 14.133/2021) dos Crimes em Licitações (Art. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021):
Com base na tabela e no texto legal, assinale a alternativa que descreve uma conduta tipificada especificamente como infração administrativa na referida lei, que pode sujeitar o licitante ou contratado a sanções como multa ou impedimento de licitar:
A
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de servidor ou funcionário público.
B
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter vantagem.
C
Recorrer de uma decisão da comissão de licitação fora do prazo estipulado no edital, perdendo o direito de interpor o recurso.
D
Deixar de entregar a documentação exigida para a habilitação no certame ou não manter a proposta, após ser convocado pela Administração.
Glosa é o nome atribuído à subtração de valores na fatura a ser paga ao contratado como sanção administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos processos de contratação. Um Analista de Compras e Licitação, ao identificar uma falha grave, como a apresentação de documento falso ou a inexecução total do contrato, deve conhecer o rito e as penalidades cabíveis, que podem variar de uma simples advertência até a declaração de inidoneidade. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
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