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As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela...
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Q4267168
Teclas de Atalhos
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As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos administrativos. São uma forma de garantir a responsabilidade do contratado, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as sanções previstas na Lei 14.133/2021 está:
A
Suspensão temporária de participação em licitação por até 5 anos.
B
Multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
C
Declaração de inidoneidade por até 8 anos.
D
Apenas advertência e multa, sem restrição à participação.
E
Impedimento de licitar por prazo indeterminado.