Questão Q3728743 - Direito Administrativo

Question

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:

A

Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.

B

Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.

C

Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.

D

Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.

E

Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

Gran Questões · Accepted Answer

Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

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Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.

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Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.

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Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.

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Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tri...