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A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes...
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrange todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos e poderá ser aplicada na hipótese de que seja apresentada declaração ou documentação falsa exigida para o certame.
C
Certo
E
Errado