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Questões de Concurso sobre Das Infrações e Sanções Administrativas
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Determinada empresa, após participar de processo licitatório no qual sua proposta foi devidamente classificada, quando convocada deixou de entregar, no prazo legal de validade de sua proposta, a documentação exigida para sua contratação. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, referida infração justifica a aplicação de qual sanção?
A
advertência, apenas.
B
advertência e/ou multa, apenas.
C
multa e/ou impedimento de licitar e contratar, apenas.
D
multa, apenas.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, apenas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei nº 14133/2021.
( ) Estará sujeito a impedimento de licitar e contratar o contratado que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
( ) Estará sujeito à advertência o contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado.
( ) As sanções dos tipos advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
( ) Estará sujeito ao pagamento de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, o contratado que cometer qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei nº 14133/2021.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • V • F
C
V • F • F • V
D
F • V • F • V
E
F • F • V • F
No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:
A
Deverá ser precedida de análise jurídica.
B
Quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
C
Poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.
D
Requerer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
E
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos.
Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.
A
Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
B
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
C
Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.
D
Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.
E
Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40 % (quarenta por cento.
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.
B
nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
C
a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.
D
a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
E
as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
B
Na aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.
C
A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
D
A advertência será aplicada para faltas leves e médias.
Segundo o Art. 156, parágrafo 1º da Lei de Licitações, são parâmetros a serem considerados na aplicação das sanções em decorrência de infrações administrativas, EXCETO:
A
Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
B
Natureza e gravidade da infração cometida.
C
Peculiaridades do caso concreto.
D
Circunstâncias agravantes ou atenuantes.
E
Benefícios que delas provierem para a Administração Pública.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Banimento.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma infração em que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelece a Lei no 14.133/21.
A
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado após o prazo de validade de sua proposta.
B
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, considerado o prazo máximo de 7 (dias) úteis após a licitação ter sido ganha.
C
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
D
Eximir-se de comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
E
Omitir, nos contratos de serviços e obras comuns, as estimativas do valor dos bens, acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.
Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.
Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.
Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.
B
A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
C
A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.
D
O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.
E
Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?
A
Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
B
Reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos e multa.
C
Reclusão de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
D
Reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:
I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.
II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:
A
Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
B
A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
C
Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
D
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.
Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de penalidade mais grave.
C
Certo
E
Errado
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
A
Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
C
Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
D
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige prévia análise jurídica.
C
Certo
E
Errado
As sanções administrativas tratam-se de penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a sanções administrativas.
(__)Declaração de inidoneidade.
(__)Suspensão temporária.
(__)Apreensão do produto.
(__)Proibição de fabricação do produto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado