Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base n...

Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.