Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

Frustração do caráter competitivo de licitação.

Violação de sigilo em licitação.

Patrocínio de contratação indevida.

Afastamento de licitante.

Perturbação de processo licitatório.

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Afastar-se do processo só é necessário se houver prova judicial de favorecimento.

Conflito de interesses é irrelevante em funções de recepção, sendo aplicável apenas a agentes políticos.

O servidor deve declarar o conflito e abster-se de atuar no processo; favorecimento constitui violação ética e disciplinar, passível de responsabilização administrativa e potencialmente criminal.

O servidor pode atuar normalmente desde que não assine documentos formais, pois sua participação informal não gera conflito.

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

violação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.

Certo

Errado

II e III apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A concessão de aposentadoria a um servidor que preenche todos os requisitos legais é exemplo de aplicação do poder discricionário pela autoridade competente da organização.

O ajuste do horário de funcionamento da organização pública para melhor atender à população é amostra de exercício do poder vinculado pela autoridade competente da organização.

O lacramento de um estabelecimento comercial que funciona sem o alvará sanitário exigido por lei constitui primordialmente uma demonstração de aplicação do poder disciplinar pela autoridade competente da organização.

A contratação da empresa de amigo por dispensa indevida de licitação, sem base legal, constitui um contraexemplo do dever de legalidade do administrador público.

O dever de eficiência obriga o administrador a demonstrar e justificar as suas ações e o uso dos recursos públicos perante os órgãos de controle, tais como tribunais de contas, e, em última instância, perante a própria sociedade.

prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.

prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

prevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

prevista como infração administrativa que sujeita o agente público à apuração de responsabilidade civil e disciplinar e o particular beneficiado às sanções administrativas, combinadas ou não, de multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

salvo no caso de prorrogação contratual, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

admitir à licitação ou, ainda, celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.

a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.

o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.

o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação

Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais.

Afastamento de licitante por meio de violência ou grave ameaça, ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Entrega de uma mercadoria por outra.

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido.

consiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

é punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

Omissão, modificação ou entrega à Administração Pública de levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.

Afastamento ou tentativa de afastamento de licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;

é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;

haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;

os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;

apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

contratação direta ilegal

respeito de sigilo em licitação

frustração do caráter competitivo de licitação

perturbação de processo licitatório

fraude em licitação ou contrato