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Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administr...
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
A
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
B
reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
C
detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
D
reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.