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Para o crime de modificação ou pagamento irregular em...
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Q3292493
Teclas de Atalhos
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Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:
A
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
B
Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
C
Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
D
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
E
Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.