Questões de Concurso sobre Dever de probidade

Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.

Uma servidora pública responsável pelo setor de compras de um órgão municipal recebeu a visita de um fornecedor que, antes da abertura de uma licitação, lhe ofereceu um "presente de cortesia" para fortalecer o relacionamento comercial. A servidora recusou o presente e registrou o ocorrido em relatório interno, comunicando imediatamente à chefia.

Com base nessa situação, assinale a alternativa que expressa corretamente a conduta adotada pela servidora.

Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

Probidade e discricionariedade são conceitos fundamentais no direito administrativo, especialmente no contexto da administração pública. Ambos desempenham um papel crucial na atuação dos agentes públicos e na gestão dos recursos públicos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece a probidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.

( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.

( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.

( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções.

Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer uso de certas práticas em desfavor da Administração Pública, tais como tráfico de influência, nepotismo, dentre outros ilícitos, pode-se afirmar que, sem prejuízo de ser responsabilizado na esfera administrativa e/ou judicial, certo é que esse agente público descumpre o dever de:

O dever do administrador público que está intimamente ligado com o resultado de seu trabalho, exigindo produtividade, perfeição e adequação técnica aos fins visados pela Administração, que corresponde também ao dever da “boa administração” e recomenda a demissão do servidor comprovadamente desidioso, é o:

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:

Um servidor que for omisso em relação a desvios de recursos públicos, mesmo que não obtenha com isso nenhuma vantagem financeira, fere o dever de probidade administrativa.

O dever constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos é o de

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

De acordo com o dever de probidade, os agentes públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação dos recursos públicos, não sendo responsáveis por fazer a demonstração dessa aplicação.

O princípio onde a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração, denomina-se:

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência.

III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Marque a alternativa CORRETA:

O administrador público pode, a depender da situação,se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.

Além do poder-dever de agir, o administrador público tem outros deveres e, dentre estes, está o dever de probidade, previsto constitucionalmente, que segue a regra universal que diz que quem gera dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para fiscalização, a saber, os Tribunais de Contas.

Sempre que os atos praticados por um agente público ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade e/ou a ideia de honestidade, estará ferindo um dos princípios que servem de pressuposto de validade de todo ato da Administração. Assinale a afirmativa que contém o nome deste princípio:

O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da: