Questões de Concurso sobre Deveres Administrativos

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.

Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

Os poderes e deveres do administrador público são prerrogativas funcionais e servem para impedir que indivíduos frustrem direitos alheios. Assim, segundo Meirelles (2020), o poder-dever do administrador público, que está relacionado à sua conduta justa e ética, necessária à legitimidade de seus atos e no trato dos bens públicos que lhe são confiados, garantindo sua integridade, trata-se do:

Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.

Considere que, em uma instituição pública, foi instaurado um processo administrativo disciplinar em que um servidor é acusado de não cumprir ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia corrigir. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.

II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.

III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.

IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

___________ é a prática de favorecimento de parentes, por meio da contratação em cargos públicos ou da concessão de promoções e vantagens, independentemente de mérito ou qualificação.

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em:

São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A realização de um ato ilegal por um servidor público no desempenho de suas funções poderá resultar em responsabilização:

Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do administrador público.

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho e frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e sua especialização são dois dos deveres previstos aos servidores no Município de Maquine/RS. Pode-se afirmar que é outro dos deveres:

É um dos deveres do administrador público:

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.

Il. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.

IIl. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

IV.O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

Leia o texto a seguir.

Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.

GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.

O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de

A grande maioria das compras públicas necessitam de licitação, que, por sua vez, apresenta alguns princípios básicos legais. O principio relacionado à honestidade do gestor do processo é denominado

Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

São deveres dos administrados perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em lei ou ato administrativo o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

É dever do servidor público municipal exercer sua profissão de forma alheia ao interesse público e aos objetivos da instituição à qual está vinculado.

Analise a seguinte situação:

Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.

Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao: