Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Deveres Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
90
questões
encontradas
20
Mais recentes
A possibilidade de dispensa de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, reflete o cumprimento de qual dever do administrador público?
A
Poder-dever de agir.
B
Dever de eficiência.
C
Dever de probidade.
D
Dever de prestar contas.
E
Dever de imparcialidade.
Sempre que os atos praticados por um agente público ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade e/ou a ideia de honestidade, estará ferindo um dos princípios que servem de pressuposto de validade de todo ato da Administração. Assinale a afirmativa que contém o nome deste princípio:
A
Princípio da Autoexecutoriedade.
B
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
C
Princípio da Probidade Administrativa.
D
Princípio da Autotutela.
E
Princípio da Hierarquia.
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
A
improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;
B
prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;
C
agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;
D
discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;
E
hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.
O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da:
A
polícia administrativa
B
eficiência
C
prestação de contas
D
probidade
O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
C
Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
D
Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E
O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que
A
o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
C
o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
D
o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindo-se que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.
A busca por agilidade na garantia da ordem pública implica ampliação dos riscos referentes ao abuso do poder, seja no âmbito policial, judicial ou mesmo prisional.
C
Certo
E
Errado
Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com
prazo de validade expirado poderão ser imediatamente
apreendidas, mesmo antes da abertura de processo
administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do
estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que não representa um dever do administrador público:
A
Dever de improbidade.
B
Dever de eficiência.
C
Poder-dever de agir.
D
Dever de prestar contas.
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:
A
Dever de fidelidade à instituição, dever de submissão aos superiores e dever de honestidade.
B
Dever de publicidade, dever de legalidade e dever de moralidade.
C
Dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
D
Dever de impessoalidade, dever de tratamento isonômico e dever de generalidade.
E
Dever de boa-fé, dever de transparência e dever de controle.
No que se refere à análise dos poderes administrativos,
assinale a alternativa correta.
A
Os servidores públicos têm o dever de acatar e
cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos,
mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de
violação do poder hierárquico.
B
Pelo poder de polícia, a administração poderá punir
particular com o qual mantém contrato
administrativo, na hipótese em que não execute o
objeto contratado.
C
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei
que determina a prática de um ato, é considerada
como uma hipótese de abuso de poder.
D
Poder de polícia originário é aquele executado pelas
pessoas administrativas integrantes da administração
indireta.
E
Desvio e excesso de poder possuem a mesma
definição no âmbito administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta os poderes e deveres do administrador público.
A
Poder-dever de agir, dever de liderança pública, dever de eficiência e dever de probidade.
B
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e dever de coordenar.
C
Poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
D
Dever de planejar, dever de administrar, dever de coordenar, dever de liderança pública.
E
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de administrar, dever de prestar contas.
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.
A
É insuscetível de renúncia de seu titular.
B
É o que se impõe a todo agente público a fim de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade dos seus atos.
D
É a decorrência natural da Administração como encargos de gestão de bens e interesses alheios.
E
É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e para o início de seus efeitos externos.
Para recebimento de mercadoria o funcionário publico deve:
I. Verificar se o objeto atende as especificações do que realmente foi solicitado;
II. Verificar se a quantidade está em conformidade do pedido;
III. Após todas as analise de recebimento proceder no armazenamento do objeto, em lugar destinado para esse fim.
Assinale o que for correto:
A
Somente as opções I e III estão corretas;
B
Somente a opção I está correta;
C
Somente a opção II está correta;
D
Todas as opções estão corretas;
E
Nenhuma das opções estão corretas.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
C
Certo
E
Errado
Considerando os poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar:
A
o poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atingimento do fim público, um dever de agir. Decorrem deste poder-dever que os poderes administrativos são irrenunciáveis,devendo ser obrigatoriamente exercido pelos titulares e a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, mas que não poderá ensejar responsabilidade civil da Administração.
B
o dever de eficiência traduz-se na exigência de padrão satisfatório de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador, mas não os agentes públicos em geral, tenha sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, etc..
C
o dever de probidade exige que o administrador público atue sempre com ética, honestidade e boa-fé (princípio da moralidade administrativa). Os atos de improbidade administrativa, classificam-se em três grupos: os que dão ensejo a enriquecimento ilícito, os que geram prejuízo ao erário e os que ofendem os princípios da Administração Pública.
D
o dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da transparência pública, sendo inerente à função do administrador público, mero gestor de bens e interesses alheios, da coletividade, do povo. Alcança não só os administradores públicos, mas toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.
E
o poder discricionário é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo, sem limite no exercícios do cargo.
Gestor público que instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos — age de acordo com os preceitos do direito administrativo referentes aos deveres do administrador público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. À Administração Pública não é dado anular seus próprios atos, sendo imprescindível, para tanto, autorização do Poder Judiciário.
II. A revogação de um ato administrativo ocupa universo de oportunidade e conveniência, guardando, em princípio, índole discricionária.
III. Porque sujeito a uma vinculação absoluta, ao agente público não é lícito valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para pautar a atividade administrativa.
IV. Doutrina e jurisprudência majoritárias registram que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração, não alberga semântica de absoluta discricionariedade, pois que, para o agente público, o “poder” significa “poder-dever”.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Gerar simulado