Questões de Concurso sobre Deveres Administrativos

Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de

Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.

II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.

III. Os Poderes são irrenunciáveis.

Estão CORRETOS:

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os deveres administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.

( ) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência.

III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Marque a alternativa CORRETA:

Dentro da qualidade necessária para o atendimento ao público por parte do administrador público, ser assertivo é:

Os poderes-deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.

Se o administrador público possui a competência para praticar determinado ato, ele tem o dever de agir quando for instado a exercer suas atribuições.

Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres.

É dever do administrador público agir de forma proba, pautando-se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.

São regras éticas no setor público, exceto:

O administrador público pode, a depender da situação,se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.

Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.

Há uma série de deveres dos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Dentre vários, podemos citar:

Em relação aos poderes administrativos, uma coisa parece clara à maioria dos doutrinadores, a de que o exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade. Esse poder, portanto, reveste-se da qualidade de:

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:

I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.

Dos itens acima:

Não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exercem cada qual uma função precípua, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, os instrumentos e mecanismos para a realização do bem coletivo.

Além do poder-dever de agir, o administrador público tem outros deveres e, dentre estes, está o dever de probidade, previsto constitucionalmente, que segue a regra universal que diz que quem gera dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para fiscalização, a saber, os Tribunais de Contas.

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público e, nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir como uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação.

O regime jurídico administrativo estabelece prerrogativas e sujeições que caracterizam o direito público. São prerrogativas, EXCETO: