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Questões de Concurso sobre Deveres Administrativos
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O Direito Positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos. Temos como exemplo desses deveres:
A
probidade e proteção;
B
prestação de contas e eficiência;
C
disciplina e prestação de contas;
D
proteção e eficiência;
E
probidade e disciplina.
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.
A
Dever hierárquico.
B
Dever de prestar contas.
C
Dever de probidade.
D
Dever de eficiência.
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.
I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
V- V- V-F
B
V- V-F- V
C
V- V- V- V
D
F- V-F- V
E
F-V- V- V
Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.
C
Certo
E
Errado
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
A
dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.
B
dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.
C
dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.
D
dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.
E
dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.
A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.
C
Certo
E
Errado
Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:
A
o controle das contas é feito pelo Ministério Público quando a prestação de contas de administradores for realizada externamente;
B
a celeridade é um dos fatores que qualificam a atividade administrativa, possibilitando maior eficiência no seu desempenho;
C
a prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente;
D
a improbidade gera para o administrador a obrigação de ressarcir o erário público pelos danos a que deu causa;
E
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ou ao Ministério Público, a fim de providenciar a apuração de ato de improbidade na Administração.
Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever
de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
A
A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.
B
O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.
C
O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do
procedimento de atuação.
D
Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público
E
O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o
princípio da legalidade; sem procrastinação.
Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.
C
Certo
E
Errado
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