Questões de Concurso sobre Modalidades de Intervenção

A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolamento da comunidade local e a deterioração do patrimônio público, a Prefeitura assumiu imediatamente a execução direta dos trabalhos pendentes, alocando servidores públicos de seu quadro técnico com atribuições compatíveis para operar o maquinário e dar continuidade ao projeto até que ocorra a rescisão formal do contrato e a convocação do próximo licitante. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e das prerrogativas administrativas, o procedimento emergencial caracterizado pela utilização transitória de bens particulares e serviços ligados ao contrato em face do interesse público configura:

Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme descrito no trecho anterior, denomina-se:

Em situação de calamidade pública decretada por um município, a administração solicita temporariamente um imóvel particular para instalar um posto de atendimento médico emergencial, com o compromisso de indenizar o proprietário ao final da utilização. Essa medida administrativa caracteriza-se como:

No centro histórico do Município, um casarão particular foi tombado por sua relevância arquitetônica e por integrar conjunto urbano protegido. O proprietário, alegando alto custo de manutenção e interesse em construir estacionamento, inicia demolição parcial sem autorização do órgão competente. A fiscalização embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou integralmente seu direito de propriedade e que, por isso, poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata. O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas fachada e volumetria, e que a demolição compromete a integridade do conjunto protegido.

Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o propósito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:

Um ente público municipal pretende adquirir determinada área para construção de um prédio administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais de dez anos. Existe urgência no uso do imóvel para fins de interesse público. Identifique a estratégia jurídica que melhor soluciona essa situação, conciliando o poder do município em obter o bem com as garantias legais dos ocupantes.

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.

Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo, o Município fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada:

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da obra, o terreno foi devolvido ao particular.

É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:

Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:

I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.

II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.

III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:

Sobre as regulamentações da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A intervenção estatal pode ocorrer de forma arbitrária, pautada em critérios pessoais das autoridades, desde que seja justificada e garanta o atendimento do interesse público.

( ) A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção estatal que implica na transferência definitiva da propriedade ao Estado, sendo indispensável o pagamento prévio de indenização.

( ) A intervenção na propriedade incide sobre os bens e a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa, exercida pela empresa, como instrumento da iniciativa privada.

( ) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade pública, necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.

( ) Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade.

A sequência está correta em

Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua importância cultural e arquitetônica. Para garantir sua preservação, o poder público impôs restrições ao uso e às modificações que poderiam ser feitas no imóvel, assegurando sua integridade para as futuras gerações. O proprietário continua com a posse do bem, mas precisa seguir normas específicas para sua conservação. A medida adotada pela Administração Pública nesse caso é denominada:

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei n^o 3.365/41, assinale a alternativa correta.

Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas, com o objetivo de atender ao interesse público primário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da