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Questões de Concurso sobre Modalidades de Intervenção
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A desapropriação, como instituto relacionado ao poder de polícia, possui características específicas. É CORRETO afirmar que:
A
A desapropriação pode ser utilizada sem limitações pelo poder público.
B
A indenização pela desapropriação pode ser posterior à transferência do bem.
C
A desapropriação é medida excepcional que exige indenização prévia e justa.
D
O bem desapropriado pode ter qualquer destinação escolhida pelo poder público.
E
A desapropriação pode ser feita verbalmente pelo administrador público.
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
A
adjudicação compulsória.
B
ocupação temporária.
C
requisição administrativa.
D
desapropriação de uso.
E
servidão administrativa.
Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolamento da comunidade local e a deterioração do patrimônio público, a Prefeitura assumiu imediatamente a execução direta dos trabalhos pendentes, alocando servidores públicos de seu quadro técnico com atribuições compatíveis para operar o maquinário e dar continuidade ao projeto até que ocorra a rescisão formal do contrato e a convocação do próximo licitante. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e das prerrogativas administrativas, o procedimento emergencial caracterizado pela utilização transitória de bens particulares e serviços ligados ao contrato em face do interesse público configura:
A
Desapropriação indireta.
B
Limitação administrativa.
C
Ocupação temporária.
D
Servidão administrativa.
No centro histórico do Município, um casarão particular foi tombado por sua relevância arquitetônica e por integrar conjunto urbano protegido. O proprietário, alegando alto custo de manutenção e interesse em construir estacionamento, inicia demolição parcial sem autorização do órgão competente. A fiscalização embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou integralmente seu direito de propriedade e que, por isso, poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata. O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas fachada e volumetria, e que a demolição compromete a integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tombamento incorpora o imóvel ao domínio municipal e permite demolição por decisão administrativa.
B
A indenização decorre do tombamento quando houver limitação administrativa ao uso do imóvel.
C
O tombamento restringe o uso, preserva o domínio privado e exige autorização para demolição ou alteração.
D
O custo elevado de conservação autoriza demolição, desde que o proprietário comunique o órgão cultural.
O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:
A
O Estado poderá instituir a ocupação temporária do imóvel vizinho para o apoio às obras, sendo que, por se tratar de ocupação vinculada à execução de obras públicas em terreno não edificado, a indenização ao proprietário apenas será devida se houver dano efetivo ao bem.
B
No caso da desapropriação do terreno baldio da Construtora "Alfa", o Estado poderá efetivar a imissão provisória na posse independentemente da declaração de urgência, desde que comprove a necessidade de ampliação do hospital.
C
Por se tratar de uma intervenção supressiva, a ocupação temporária transfere a propriedade do imóvel vizinho ao Estado após o decurso de 5 (cinco) anos de uso ininterrupto, caso não haja oposição do proprietário.
D
A ocupação temporária do imóvel vizinho exige a prévia declaração de utilidade pública e o pagamento de indenização justa e antecipada em dinheiro, seguindo o mesmo rito procedimental da desapropriação do terreno principal.
E
A ocupação temporária e a servidão administrativa confundem-se neste caso, pois ambas possuem caráter permanente e exigem a averbação na matrícula do imóvel para terem validade perante terceiros.
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme descrito no trecho anterior, denomina-se:
A
Desapropriação.
B
Alienação patrimonial.
C
Tombamento.
D
Transferência.
Em situação de calamidade pública decretada por um município, a administração solicita temporariamente um imóvel particular para instalar um posto de atendimento médico emergencial, com o compromisso de indenizar o proprietário ao final da utilização. Essa medida administrativa caracteriza-se como:
A
Desapropriação.
B
Requisição.
C
Servidão administrativa.
D
Ocupação temporária sem indenização.
E
Desapossamento sem qualquer compensação.
Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o propósito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:
A
Desapropriação.
B
Servidão administrativa.
C
Limitação administrativa.
D
Ocupação temporária.
Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:
A
Desapropriação.
B
Ocupação temporária.
C
Servidão administrativa.
D
Limitação administrativa.
E
Requisição administrativa.
Um ente público municipal pretende adquirir determinada área para construção de um prédio administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais de dez anos. Existe urgência no uso do imóvel para fins de interesse público. Identifique a estratégia jurídica que melhor soluciona essa situação, conciliando o poder do município em obter o bem com as garantias legais dos ocupantes.
A
Uso de força policial imediata para remoção dos ocupantes, dispensando procedimento administrativo.
B
Declaração de desapropriação extrajudicial, cabendo ao município apenas avaliar o bem e depositar o valor.
C
Celebração de contrato de compra e venda direta com os posseiros, ainda que não tenham título de propriedade.
D
Adoção do rito desapropriatório, com prévia indenização pelos direitos de posse reconhecidos, seguindo os requisitos legais pertinentes.
Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
A
ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;
B
lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;
C
ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;
D
ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;
E
lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.
O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo, o Município fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada:
A
requisição administrativa;
B
limitação administrativa;
C
desapropriação indireta;
D
tombamento;
E
servidão administrativa.
Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas, com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da
A
requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro.
B
desapropriação, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização prévia, justa e em dinheiro.
C
requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D
ocupação temporária, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
E
ocupação temporária, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O Assistente Administrativo analisa a estrutura do órgão público. A estrutura organizacional em que cada subordinado recebe ordens de um único superior, seguindo o princípio da unidade de comando, denomina-se:
A
Estrutura linear, caracterizada pela hierarquia rígida e pela centralização das decisões nos níveis superiores.
B
Estrutura divisional, organizada por produtos, mercados ou regiões geográficas com autonomia operacional.
C
Estrutura funcional, em que a autoridade é dividida conforme a especialização de cada área técnica.
D
Estrutura matricial, que combina autoridade linear e funcional em sistema de dupla subordinação.
E
Estrutura em comissão ou colegiada, em que as decisões são tomadas por grupos de pessoas conjuntamente.
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
A
A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
B
São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
C
No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
D
É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
E
Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo que começa pelo pedido de abertura do processo. Essa iniciativa pode ser feita por:
I.Órgãos públicos nas esferas municipais, Federação Catarinense de Cultura (estadual) ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
II.Qualquer pessoa física ou jurídica.
III.Qualquer cidadão ou instituição pública.
É correto o que se apresenta em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.
C
Certo
E
Errado
João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
A
ocupação temporária, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.
B
requisição administrativa, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.
C
requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
D
ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
E
limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
A
a limitação administrativa;
B
a requisição;
C
o tombamento;
D
a servidão administrativa;
E
a ocupação temporária.
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