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Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis ...
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
A
adjudicação compulsória.
B
ocupação temporária.
C
requisição administrativa.
D
desapropriação de uso.
E
servidão administrativa.