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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Relacione corretamente a modalidade de intervenção do Estado, presente na Coluna 1, na propriedade com a situação fática ocorrida em um consórcio intermunicipal de saúde, disposto na Coluna 2, de acordo com o Direito Administrativo e com o Código Civil:
Coluna 1:
1) Ocupação Temporária.
2) Servidão Administrativa.
3) Limitação Administrativa.
Coluna 2:
( ) O consórcio institui o direito de passagem de tubulações de oxigênio hospitalar subterrâneas em terreno vizinho privado, em caráter permanente, mediante registro imobiliário.
( ) O Município onde fica a sede do consórcio proíbe a construção de edifícios com mais de três andares no entorno do heliponto do hospital de pronto-socorro administrado pelo consórcio.
( ) O consórcio utiliza terreno privado vizinho, desprovido de edificações, para o canteiro de obras e depósito de areia durante a reforma da ala de urgência, pelo prazo de três meses.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
2-3-1.
B
1-2-3.
C
3-1-2.
D
2-1-3.
No caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, quando o proprietário deixa de retirar tapumes ou andaimes no prazo de dez dias após notificação, é correto afirmar que:
A
A remoção somente poderá ocorrer mediante concordância expressa do proprietário.
B
A infração será automaticamente convertida em advertência escrita.
C
O Município deverá aguardar decisão judicial para remover os tapumes ou andaimes.
D
A aplicação da multa exclui qualquer outra providência administrativa.
E
A remoção dos tapumes ou andaimes poderá ser feita pelo Município, às expensas do proprietário, sem prejuľzo da multa.
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
limitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
B
tratando-se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
C
as limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
D
a indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
E
excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.
Para viabilizar a expansão de um serviço público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a competência e os bens suscetíveis de desapropriação, assinale a afirmativa correta:
A
O Município possui competência para desapropriar bens de qualquer entidade da Administração Indireta estadual, desde que promova o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.
B
Bens de autarquias e fundações estaduais são imprescritíveis, mas podem ser desapropriados pelo Município mediante decreto municipal específico.
C
O Município não pode desapropriar bens pertencentes a uma Autarquia do Estado, pois prevalece na legislação expropriatória o princípio hierárquico, segundo o qual o ente menor não desapropria bens do ente maior.
D
A desapropriação é válida, mas a imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação de desapropriação judicial por necessidade pública.
O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade.
Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação
A
de bens da União.
B
urbanística sancionatória.
C
de imóveis rurais por interesse social.
D
por utilidade pública para a construção de uma usina nuclear.
E
confiscatória das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de contrato emergencial, exigindo licitação dispensável por urgência e indenização prévia.
B
É requisição administrativa, ato unilateral, auto executório, temporário, com indenização posterior pelos danos e pelo uso, quando cabível.
C
É desapropriação indireta, pois há limitação permanente ao uso, com indenização integral e prévia.
D
É convênio de cooperação emergencial, com reciprocidade e sem dever de indenizar.
E
É requisição que depende de prévia autorização legislativa específica para cada caso concreto.
A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei no 3.365/41, assinale a alternativa correta.
A
A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.
B
A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
C
Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.
D
Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.
E
O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.
A análise de processos fundiários relacionados às terras indígenas envolve a identificação de benfeitorias, a realização de perícias judiciais e a avaliação de imóveis rurais. Esse processo tem implicações diretas para a regularização fundiária e a definição de compensações para ocupantes não indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação de imóveis para regularização fundiária indígena considera exclusivamente o valor de mercado da propriedade, sem levar em conta aspectos ambientais e socioculturais.
B
A indenização por benfeitorias em terras indígenas é devida apenas quando a ocupação for legítima e anterior ao reconhecimento do território como tradicionalmente indígena.
C
A perícia judicial para a demarcação de terras indígenas pode ser conduzida por qualquer profissional habilitado, independentemente de sua especialização técnica.
D
O processo de avaliação de benfeitorias em áreas indígenas dispensa a necessidade de laudos técnicos e pode ser realizado apenas com base em testemunhos de moradores locais.
Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
estabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste
B
prevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação
C
veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública
D
prevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.
B
A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.
C
Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.
D
É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.
E
A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:
A
O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.
B
O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 15 (quinze) anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos de posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo.
C
O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de área privada pelo Poder Público para fins de utilidade pública, é de 10 (dez) anos, conforme regulado pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941.
D
O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de propriedade privada pelo Poder Público para fins de interesse social, é de 15 (quinze) anos, conforme regulado pela Lei n.º 4.132/1962.
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
A
precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
B
depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
C
precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
D
depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
E
depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.
A intervenção direta do Estado, via orçamento público, ou sua intervenção indireta, mediante empresas estatais, viabiliza o uso da função estabilizadora do governo na atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas, está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
A
a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização;
B
a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação;
C
a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano;
D
a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel;
E
a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.
Considerando as formas de intervenção estatal na economia, assinale a alternativa que corretamente define o papel do Estado como agente normativo e regulador.
A
O Estado deve evitar qualquer tipo de regulamentação econômica para não prejudicar a autonomia das empresas.
B
O papel do Estado restringe-se à criação de leis econômicas, sem atuar diretamente na sua aplicação ou fiscalização.
C
Como agente normativo e regulador, o Estado abstém-se de intervir em setores estratégicos, como o financeiro e o energético.
D
Na função reguladora, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado.
E
A intervenção estatal deve ser permanente e abrangente, controlando todas as atividades econômicas.
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.
Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu excônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.
Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.
B
Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.
C
A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.
D
O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.
O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.
B
A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.
C
A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.
D
A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.
E
Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.
Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.
A
Limitação administrativa implica restrição ao uso.
B
Desapropriação não implica transferência da propriedade.
C
Tombamento implica transferência da propriedade.
D
Confisco implica transferência temporária da posse.
Ano:
2024
Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a
A
desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
B
limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.
C
desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.
D
limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
E
desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.
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