Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Desapropriação.

Servidão Administrativa.

Limitação Administrativa.

Requisição Administrativa.

Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse sobre o bem.

Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública equivale à perda total da posse.

Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e pratica atos de dono da área.

Ação de desapropriação, porque o proprietário, no futuro, poderá perder o título de propriedade do imóvel, sem indenização.

válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é materialmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, na medida em que não especificou os proprietários de imóveis que serão desapropriados;

válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é formalmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, visto que é competência legislativa dos Estados editar normas dispondo sobre esse tipo de limitação administrativa;

nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal previsto na base de cálculo do IPTU ou pelo valor da transação, se este for inferior àquele, pois o direito de preempção é uma espécie de limitação administrativa;

válida e ineficaz, haja vista que o Município deverá comprovar, durante a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social para exercer seu direito de preferência, por meio da desapropriação;

nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal, a ser definido por perícia de avaliação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois o direito de preempção é uma espécie de desapropriação especial urbana.

tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.

o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.

a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.

tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.

somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

A desapropriação indireta justifica-se pelo interesse público em concreto, traduz-se em apropriação do Poder Público ao bem do particular e não obedece a procedimento administrativo prévio.

As limitações administrativas se justificam pelo interesse público concreto e geram, por regra, direito à indenização, e, só podem ser instituídas por ato administrativo.

O tombamento, não obstante preservar a memória identitária das cidades, gera direito à indenização ainda que ocorra em menor extensão em desfavor do proprietário e é instituído apenas por Lei Complementar municipal tendo em conta a limitação do uso da propriedade.

Institui-se a ocupação temporária por ato administrativo e aquele que suporta a intervenção possui o direito de ser indenizado, independentemente, de prova de qualquer prejuízo material, e isto, previamente como forma de o ato se revestir de segurança jurídica.

Somente seis assertivas estão corretas

Somente quatro assertivas estão corretas.

Somente cinco assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.

A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.

É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

servidão administrativa, assegurada a João prévia e justa indenização;

ocupação temporária, assegurada a João prévia e justa indenização;

limitação administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;

requisição administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;

desapropriação temporária, assegurada a João indenização ulterior.

Certo

Errado

é vedada a citação do réu por edital.

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

Quaisquer das espécies de desapropriação será sempre modo de aquisição originário, visto que o título de domínio do expropriante não deriva de um título anterior.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios jamais poderão ser desapropriados pela União, assim como os dos Municípios, pelos Estados.

As concessionárias de serviço público podem decretar a desapropriação, desde que autorizadas por lei ou por contrato.

Dois são os requisitos indispensáveis ao deferimento da desapropriação indireta na posse do imóvel: a alegação de urgência e o depósito do valor arbitrado pela autoridade judicial.

Quando o proprietário do fundo de comércio é o mesmo proprietário do local expropriado, não há dúvidas de que este valor é inconcebível integrar a indenização a ser recebida.

F – V – F.

F – F – F.

F – F – V.

V – V – V.

V – F – V.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

registro.

chancela.

manifesto.

tombamento.

desapropriação.

Certo

Errado

Certo

Errado

é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.

tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.

está no âmbito da competência legislativa privativa da União.

podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.

a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

concorrente da União, estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

exclusiva dos municípios, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

exclusiva dos municípios que possuem plano diretor, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e a indenização será feita com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.