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Questões de Concurso sobre Tombamento
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Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade para a conservação do bem é primária do ente público e subsidiária em relação ao particular;
B
o juiz não poderia condenar o município ao pagamento de multa, tendo em vista que o beneficiário seria o próprio ente público, ou seja, a medida seria inócua;
C
meras intenções ou atos preparatórios não caracterizam cumprimento da obrigação judicial, de modo que somente a conclusão da obra acarretaria a perda do objeto;
D
a inclusão do Estado da Bahia no polo passivo era obrigatória, tendo em vista que dizia respeito a hipótese de duplo tombamento, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo necessário;
E
o tombamento consiste em modalidade de intervenção supressiva do estado na propriedade privada, de forma que, uma vez que houver a inscrição no livro do tombo, o poder público torna-se proprietário junto ao particular.
Tendo como base o Decreto-lei nº 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá Livros do Tombo para inscrição dos bens tombados.
A alternativa que apresenta corretamente um dos Livros do Tombo e os bens nele inscritos é:
A
Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, no qual são inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular
B
Livro do Tombo Urbanístico, destinado exclusivamente ao registro de conjuntos urbanos e planos diretores municipais
C
Livro do Tombo Histórico, no qual se inscrevem apenas bens de valor artístico contemporâneo
D
Livro do Tombo das Belas Artes, destinado às obras de arte popular e manifestações culturais imateriais
Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
A
O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.
B
O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
C
O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.
D
O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.
E
O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.
Ao receber um bem permanente adquirido por meio de procedimento licitatório, o setor competente de um órgão público providencia sua incorporação ao patrimônio e realiza o devido tombamento (registro patrimonial), ainda que o bem permaneça temporariamente armazenado, sem destinação imediata a qualquer unidade administrativa.
Considerando os princípios e procedimentos da gestão patrimonial no setor público, assinale a alternativa correta:
A
O tombamento deve ocorrer após a incorporação do bem ao patrimônio público, independentemente de sua localização física ou efetiva utilização.
B
A incorporação patrimonial depende da prévia definição do responsável pelo uso do bem no âmbito da unidade administrativa.
C
O registro patrimonial é facultativo enquanto o bem não estiver em uso, sendo obrigatório apenas para bens em operação.
D
O tombamento somente deve ser realizado após a distribuição do bem à unidade administrativa responsável por sua utilização.
E
A ausência de utilização do bem impede a sua incorporação ao patrimônio público, devendo o registro ser postergado.
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade.
Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
A
A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.
B
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.
C
O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.
D
O tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.
E
A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.
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O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tanto o tombamento quanto a servidão administrativa importam transferência da propriedade do bem ao Poder Público, mediante indenização prévia.
B
O tombamento configura limitação administrativa de caráter geral, enquanto a servidão administrativa constitui intervenção específica na propriedade privada, podendo gerar direito à indenização apenas se houver efetivo prejuízo.
C
O tombamento e a servidão administrativa são espécies de desapropriação indireta, razão pela qual exigem, em regra, indenização integral ao proprietário afetado.
D
A servidão administrativa tem por finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e cultural, enquanto o tombamento se destina à execução de obras e serviços públicos.
E
O tombamento depende necessariamente de concordância expressa do proprietário, ao passo que a servidão administrativa pode ser imposta unilateralmente pela Administração.
O patrimônio público deve ser adequadamente controlado, registrado e conservado, a fim de assegurar seu uso correto e a responsabilização dos agentes que dele se utilizam. Nesse contexto, o tombamento constitui procedimento administrativo relevante. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Registrar e controlar o patrimônio público para fins de conservação e responsabilidade.
B
Autorizar a alienação imediata de bens públicos ociosos.
C
Desvincular o bem da Administração Pública.
D
Permitir o uso exclusivo do bem pelo servidor responsável.
Acerca do tombamento, assinale a opção correta.
A
Devido às suas características, é vedado o tombamento geral de todos os bens situados em um bairro ou uma cidade.
B
Os bens públicos e os bens imateriais não podem ser objeto de tombamento.
C
Os efeitos do tombamento estão restritos ao proprietário e ao poder público, não se estendendo a terceiros (demais particulares).
D
O tombamento configura restrição total do direito de propriedade, razão pela qual acarreta direito a indenização.
E
Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.
O proprietário de um imóvel tombado verifica a necessidade de obras urgentes de conservação e reparação. No entanto, afirma não dispor de recursos financeiros para a realização dessas intervenções.
Segundo o art. 19 do Decreto-lei nº 25/1937, nessa situação, o proprietário deverá:
A
aguardar a execução automática das obras pelo poder público, sem necessidade de qualquer comunicação formal
B
solicitar a desapropriação imediata do imóvel, ficando isento de qualquer penalidade
C
comunicar ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das obras, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor do dano, caso não o faça
D
suspender o uso do imóvel até que disponha de recursos próprios, sem necessidade de informar o órgão competente
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados federados podem realizar requisição administrativa de bens federais e municipais.
B
Os Municípios podem tombar bens de outros entes federativos.
C
As limitações administrativas não podem incidir sobre nenhuma espécie de bens públicos.
D
Os Estados federados podem desapropriar por necessidade pública imóveis federais.
E
A única modalidade de intervenção que pode recair sobre bens públicos é a servidão administrativa.
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O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural:
I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
No Brasil, o tombamento, processo legal de reconhecimento de um bem cultural como patrimônio, é de atribuição exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
C
Certo
E
Errado
O Decreto-Lei nº25/1937 define como patrimônio histórico e artístico nacional todos os bens que, por sua relevância histórica ou cultural, devem ser preservados. Considerando isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) A lei aplica-se às coisas pertencentes às pessoas naturais, exceto as pessoas jurídicas de direito privado.
(_ )A lei abrange as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.
(_) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural se fará exclusivamente de forma compulsória.
A
E-E-E.
B
C-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-C.
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para verdadeiras, e "F", para falsas:
(__) O tombamento reconhece formalmente um bem como patrimônio cultural ou público, impondo deveres de preservação e restrições de alienação.
(__) O tombamento pode alcançar tanto bens móveis quanto imóveis pertencentes a qualquer ente federativo, não se limitando à União.
(__) O tombamento é operação contábil destinada apenas à apuração da depreciação de bens para fins fiscais.
(__) O tombamento é apenas uma marcação física sem efeitos jurídicos e não gera obrigações para o gestor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
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O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.
B
O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.
C
O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.
D
O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
A
como se trata de uma espécie de limitação administrativa, que apenas restringe o uso do bem, não há indenização pela limitação imposta;
B
uma vez que Maria pretendia vender o imóvel, houve desapropriação indireta e a proprietária faz jus a indenização correspondente ao valor de mercado do bem tombado;
C
o tombamento é ato administrativo bilateral e deveria ter havido concordância expressa do proprietário para produzir efeitos, sob pena de violação à liberdade de propriedade, não cabendo a intervenção mediante decreto;
D
eventual indenização a Maria, decorrente de obras de reparação custosas exigidas pelo estado, não deve ocorrer, uma vez que a proprietária é remunerada anualmente pelo valor da outorga;
E
é imprescindível a anuência da Assembleia Legislativa do Estado Delta, e o ato expropriatório de intervenção em propriedade privada deve ser editado, mediante lei, em prol da livre inciativa.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
A
como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
B
como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
C
como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
D
como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
E
como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos não podem ser desapropriados.
B
Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.
C
A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.
D
A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.
E
A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.
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