Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
66
questões encontradas
20
Mais recentes
A proteção do patrimônio cultural no Brasil envolve instrumentos legais e administrativos que visam preservar bens de valor histórico. Dentre os mecanismos existentes, o tombamento destaca-se como uma das principais formas de proteção, sendo regulamentado por normas específicas e aplicado por órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal. Com base na legislação brasileira e nos conceitos de patrimônio cultural, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tombamento implica a transferência automática da propriedade do bem para o poder público, garantindo sua preservação integral.
B
O tombamento impede qualquer tipo de intervenção no bem protegido, sendo vedadas reformas, restaurações ou adaptações de uso.
C
O tombamento é um ato administrativo que restringe o direito de propriedade em favor do interesse coletivo, exigindo autorização do orgão competente para intervenções no bem.
D
O tombamento aplica-se exclusivamente a bens materiais, não abrangendo manifestações culturais imateriais.
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação, Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ, tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar uma construção que reduzirá a visibilidade do bem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
A
muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
B
muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
C
não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
D
não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
E
não há qualquer irregularidade na colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco na efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, por se tratar de imóvel tombado privado.
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente, constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética, não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
A
a intervenção em imóvel tombado fica condicionada à autorização conjunta do órgão estadual de patrimônio, da prefeitura municipal e do Corpo de Bombeiros, além de audiência pública prévia;
B
a realização de obras em bem tombado exige autorização prévia apenas quando houver risco estrutural comprovado, além de prévio laudo técnico emitido por engenheiro credenciado junto ao CREA;
C
o proprietário pode intervir livremente no bem tombado, desde que protocole pedido de regularização no prazo de 15 dias após a conclusão da obra e comprove recolhimento de taxa administrativa específica;
D
a intervenção em bem tombado depende apenas de comunicação ao órgão de proteção do patrimônio, no prazo de 30 dias após o início da obra, sendo dispensável autorização prévia quando se tratar de simples pintura;
E
o bem tombado pode ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção, desde que haja prévia autorização documentada do órgão competente, ao qual também cabe a orientação e o acompanhamento da obra.
O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural:
I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva.
Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
A
Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
B
A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
C
Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
D
Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.
Um candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico ou ambiental. Nesse contexto, acerca do regime jurídico do tombamento no Brasil, em especialseu regramento contido no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
B
A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes da lei do tombamento.
C
Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência.
D
O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.
B
O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.
C
O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.
D
A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.
E
O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.
O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela Administração Federal, Estadual e Municipal.
(IPHAN, 2024.)
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, acerca dos efeitos do tombamento:
A
A exportação da coisa tombada para fora do país, exceto conforme situação prevista em lei, possibilitará a transferência de domínio dela.
B
A pessoa que tentar efetuar a exportação de coisa tombada, além de multa prevista em lei, incorrerá também em crime de contrabando, conforme o Código Penal.
C
Sobre a responsabilidade do proprietário sendo apurada na tentativa de exportação será cobrado dez por cento do valor da coisa tombada para cobertura de custas administrativas.
D
A coisa tombada poderá sair do país por prazo indefinido, sem transferência de domínio, para fins diversos e sem autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico.
“O principal efeito da imposição do tombamento é conservar os bens materiais, coisas móveis ou imóveis que são reconhecidas como portadoras de valores culturais. Com a imposição do tombamento, são criadas obrigações para os proprietários de bens tombados, para o poder público, como para a sociedade em geral, de manter e conservar o bem cultural.”
(RABELO, 2015).
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. A decisão de preservar ou não um bem por meio do tombamento é de interesse público, portanto, a eventual oposição do proprietário ao tombamento não o obstaculiza, senão quando demonstrado erro cometido pela Administração na sua fundamentação ou no procedimento.
II. O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal.
III. A solicitação de tombamento de qualquer bem ao IPHAN, deve ser feita obrigatoriamente pelo proprietário do bem, bastando encaminhar correspondência à Superintendência do IPHAN em seu Estado, à Presidência do IPHAN, ou ao Ministério da Cultura.
IV. A Constituição Federal especificou as competências legislativas e executivas em relação à preservação do patrimônio cultural e, por conseguinte, sua operacionalidade por meio do instrumento do tombamento.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em novembro de 1937 foi promulgado o Decreto-Lei no. 25, com a finalidade de preservação dos bens patrimoniais. Esta Legislação de cunho patrimonial dá-se no ambiente político do Governo de Getúlio Vargas. A propósito desse Decreto, assinale a alternativa correta:
A
Diz respeito a bens patrimoniais tombados.
B
Diz respeito à Arqueologia da repressão da Ditadura do Estado Novo.
C
Suscitou o crescimento da Arqueologia Histórica.
D
Promoveu um maior intercâmbio entre o IPHAN e a Arqueologia acadêmica.
E
Buscou investir na preservação natural de parques nacionais e estaduais.
O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresentando a sua definição. Ainda, elenca os quatro livros de tombo em que o bem deverá ser inscrito, quando do seu tombamento. Considerando um conjunto arquitetônico e paisagístico, em qual(is) livro(s) ele poderá ser inscrito. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) | Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico |
( ) | Livro do Tombo Histórico |
( ) | Livro do Tombo das Belas-Artes |
( ) | Livro do Tombo das Artes Aplicadas |
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, F e V.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e F.
D
V, V, F e F.
E
V, V, V e V.
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
A
o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.
B
o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.
C
o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.
D
tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.
E
a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconhece os bens culturais mediante instrumentos de reconhecimento de acordo com sua categoria específica.
As afirmativas a seguir apresentam corretamente esses instrumentos e suas categorias, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O Cadastro é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens arqueológicos.
B
A Valoração é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens ferroviários da Rede Ferroviária Federal.
C
O Tombamento é o instrumento de reconhecimento utilizado para bens imateriais.
D
A Chancela é o instrumento de reconhecimento utilizado para paisagens culturais.
E
A Declaração é o instrumento de reconhecimento utilizado para lugares de memória.
Olinda, devido ao seu “conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico, que foi tombado, em 1968, pelo Iphan, recebeu também “o reconhecimento da cidade como Patrimônio Mundial Cultural pela Unesco, em 1982” (http://portal.iphan.gov.br/).
São cerca de 1500 imóveis tombados em diferentes estilos arquitetônicos, o que lhe coloca como patrimônio mundial e não só estadual e nacional.
Assinale a alternativa que apresenta os aspectos e/ou estilos arquitetônicos que compõem o conjunto tombado da cidade de Olinda e que lhe conferem o título de Patrimônio Mundial Cultural:
A
Prédios coloniais, igrejas barrocas e maneiristas, algumas fachadas em azulejos, edifícios neoclássicos e ecléticos, ladeiras e ruas de paralelepípedos.
B
Prédios coloniais, igrejas essencialmente barrocas, fachadas com arabescos, edifícios neoclássicos, ladeiras e ruas de pedras.
C
Prédios coloniais, igrejas maneiristas, fachadas barrocas, edifícios ecléticos, ladeiras e ruas de paralelepípedos, portas e janelas arqueadas.
D
Prédios coloniais, igrejas barrocas e rococó, algumas fachadas em azulejos, edifícios exclusivamente neoclássicos, ladeiras e ruas de pedras brutas.
E
Prédios coloniais, igrejas essencialmente maneiristas, fachadas diversificadas, edifícios exclusivamente neoclássicos, ladeiras e ruas de paralelepípedos, portas e janelas retilíneas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.
A
Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
B
É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
C
É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública.
D
Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé.
E
Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé.
Levando em consideração o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
B
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado far-se-á somente de forma voluntária.
C
A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
D
A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares.
E
O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da referida Lei.
A propriedade privada é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, o Estado interfere na propriedade privada para atender ao interesse da coletividade, sendo essa atuação denominada como "intervenção do Estado na propriedade privada". Assim, o Estado, excepcionalmente, intervém na propriedade particular para resguardar a função social com base na prevalência do interesse público sobre o privado. A Constituição e a legislação infraconstitucional elenca as seguintes formas de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a alternativa em que o "tombamento" está corretamente apresentado.
A
É a medida na qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados (e, excepcionalmente, móveis, serviços e pessoal), como meio de apoio à execução de obras, serviços ou atividades públicas (ou de interesse público), como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.
B
É o ato que representa a intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade, adquirindo-a originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
C
É o ato decorrente do uso permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
D
É a restrição de caráter geral, não atingindo um bem especificamente como ocorre na servidão, podendo afetar todos os proprietários que estiverem na situação descrita na norma. Decorre do exercício do poder de polícia, ensejando a limitação do uso de bens privados, como forma de os adequarem às necessidades públicas. Dessa forma, a norma geral incide sobre bens pertencentes a particulares, configurando uma restrição ao caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo próprio proprietário.
E
É ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Recai sobre bem de natureza material específico, não se tratando de restrição ou imposição de obrigação de caráter geral.
Diferente do que acontece no patrimônio material, não existe “tombamento” daquilo que se torna patrimônio imaterial. O que existe é o registro. Esses tesouros culturais passam a integrar um dos quatro temas que compõe os livros de registro, sendo eles:
A
dos Saberes; das Celebrações; das Formas de Expressão; e dos Lugares.
B
dos Saberes; das Celebrações; belas artes; e artes aplicadas.
C
Arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; dos Saberes; e das Celebrações.
D
Arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas.
E
dos Saberes; das Formas de Expressão; arqueológico, paisagístico e etnográfico; e dos Lugares.
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.
A
O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.
B
O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.
C
O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.
D
É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.
E
Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
Gerar simulado