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O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imó...
O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.
B
O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.
C
O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.
D
A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.
E
O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.