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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do tombamento
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Tendo como base o Decreto-lei nº 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá Livros do Tombo para inscrição dos bens tombados.
A alternativa que apresenta corretamente um dos Livros do Tombo e os bens nele inscritos é:
A
Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, no qual são inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular
B
Livro do Tombo Urbanístico, destinado exclusivamente ao registro de conjuntos urbanos e planos diretores municipais
C
Livro do Tombo Histórico, no qual se inscrevem apenas bens de valor artístico contemporâneo
D
Livro do Tombo das Belas Artes, destinado às obras de arte popular e manifestações culturais imateriais
Ao receber um bem permanente adquirido por meio de procedimento licitatório, o setor competente de um órgão público providencia sua incorporação ao patrimônio e realiza o devido tombamento (registro patrimonial), ainda que o bem permaneça temporariamente armazenado, sem destinação imediata a qualquer unidade administrativa.
Considerando os princípios e procedimentos da gestão patrimonial no setor público, assinale a alternativa correta:
A
O tombamento deve ocorrer após a incorporação do bem ao patrimônio público, independentemente de sua localização física ou efetiva utilização.
B
A incorporação patrimonial depende da prévia definição do responsável pelo uso do bem no âmbito da unidade administrativa.
C
O registro patrimonial é facultativo enquanto o bem não estiver em uso, sendo obrigatório apenas para bens em operação.
D
O tombamento somente deve ser realizado após a distribuição do bem à unidade administrativa responsável por sua utilização.
E
A ausência de utilização do bem impede a sua incorporação ao patrimônio público, devendo o registro ser postergado.
O proprietário de um imóvel tombado verifica a necessidade de obras urgentes de conservação e reparação. No entanto, afirma não dispor de recursos financeiros para a realização dessas intervenções.
Segundo o art. 19 do Decreto-lei nº 25/1937, nessa situação, o proprietário deverá:
A
aguardar a execução automática das obras pelo poder público, sem necessidade de qualquer comunicação formal
B
solicitar a desapropriação imediata do imóvel, ficando isento de qualquer penalidade
C
comunicar ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das obras, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor do dano, caso não o faça
D
suspender o uso do imóvel até que disponha de recursos próprios, sem necessidade de informar o órgão competente
O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural:
I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
No Brasil, o tombamento, processo legal de reconhecimento de um bem cultural como patrimônio, é de atribuição exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
C
Certo
E
Errado
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O Decreto-Lei nº25/1937 define como patrimônio histórico e artístico nacional todos os bens que, por sua relevância histórica ou cultural, devem ser preservados. Considerando isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) A lei aplica-se às coisas pertencentes às pessoas naturais, exceto as pessoas jurídicas de direito privado.
(_ )A lei abrange as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas acreditadas no país.
(_) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural se fará exclusivamente de forma compulsória.
A
E-E-E.
B
C-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-C.
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para verdadeiras, e "F", para falsas:
(__) O tombamento reconhece formalmente um bem como patrimônio cultural ou público, impondo deveres de preservação e restrições de alienação.
(__) O tombamento pode alcançar tanto bens móveis quanto imóveis pertencentes a qualquer ente federativo, não se limitando à União.
(__) O tombamento é operação contábil destinada apenas à apuração da depreciação de bens para fins fiscais.
(__) O tombamento é apenas uma marcação física sem efeitos jurídicos e não gera obrigações para o gestor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva.
Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
A
Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
B
A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
C
Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
D
Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.
Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada.
C
Certo
E
Errado
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Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Pretende-se dar a um imóvel tombado, pertencente ao patrimônio da União, uso como equipamento de cultura de um município paulista. Para tal, estudam-se diferentes possibilidades de transferência desse imóvel.
É correto afirmar que
A
há possibilidade de transferência do uso, somente, onerosa ou gratuita, mediante Concessão do Direito Real de Uso, a ser informada imediatamente ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), mantendo-se o imóvel no Patrimônio da União.
B
a possibilidade de transferência limita-se ao uso, e a título precário, mediante permissão de uso, revogável a qualquer tempo, devendo a União registrar a permissão junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).
C
há possibilidade de transferência do uso, somente onerosa e mediante Concessão do Direito Real de Uso, a ser informada imediatamente ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), mantendo-se o imóvel no Patrimônio da União.
D
o bem é intransferível, portanto a proposta é inviável.
E
a transferência é viável, devendo a municipalidade em questão dar imediato conhecimento dela ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).
O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.
B
O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.
C
O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.
D
A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.
E
O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.
O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela Administração Federal, Estadual e Municipal.
(IPHAN, 2024.)
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, acerca dos efeitos do tombamento:
A
A exportação da coisa tombada para fora do país, exceto conforme situação prevista em lei, possibilitará a transferência de domínio dela.
B
A pessoa que tentar efetuar a exportação de coisa tombada, além de multa prevista em lei, incorrerá também em crime de contrabando, conforme o Código Penal.
C
Sobre a responsabilidade do proprietário sendo apurada na tentativa de exportação será cobrado dez por cento do valor da coisa tombada para cobertura de custas administrativas.
D
A coisa tombada poderá sair do país por prazo indefinido, sem transferência de domínio, para fins diversos e sem autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico.
“O principal efeito da imposição do tombamento é conservar os bens materiais, coisas móveis ou imóveis que são reconhecidas como portadoras de valores culturais. Com a imposição do tombamento, são criadas obrigações para os proprietários de bens tombados, para o poder público, como para a sociedade em geral, de manter e conservar o bem cultural.”
(RABELO, 2015).
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. A decisão de preservar ou não um bem por meio do tombamento é de interesse público, portanto, a eventual oposição do proprietário ao tombamento não o obstaculiza, senão quando demonstrado erro cometido pela Administração na sua fundamentação ou no procedimento.
II. O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal.
III. A solicitação de tombamento de qualquer bem ao IPHAN, deve ser feita obrigatoriamente pelo proprietário do bem, bastando encaminhar correspondência à Superintendência do IPHAN em seu Estado, à Presidência do IPHAN, ou ao Ministério da Cultura.
IV. A Constituição Federal especificou as competências legislativas e executivas em relação à preservação do patrimônio cultural e, por conseguinte, sua operacionalidade por meio do instrumento do tombamento.
Estão CORRETAS apenas:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
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Em novembro de 1937 foi promulgado o Decreto-Lei no. 25, com a finalidade de preservação dos bens patrimoniais. Esta Legislação de cunho patrimonial dá-se no ambiente político do Governo de Getúlio Vargas. A propósito desse Decreto, assinale a alternativa correta:
A
Diz respeito a bens patrimoniais tombados.
B
Diz respeito à Arqueologia da repressão da Ditadura do Estado Novo.
C
Suscitou o crescimento da Arqueologia Histórica.
D
Promoveu um maior intercâmbio entre o IPHAN e a Arqueologia acadêmica.
E
Buscou investir na preservação natural de parques nacionais e estaduais.
O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, é um documento basilar que trata sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, apresentando a sua definição. Ainda, elenca os quatro livros de tombo em que o bem deverá ser inscrito, quando do seu tombamento. Considerando um conjunto arquitetônico e paisagístico, em qual(is) livro(s) ele poderá ser inscrito. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) | Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico |
( ) | Livro do Tombo Histórico |
( ) | Livro do Tombo das Belas-Artes |
( ) | Livro do Tombo das Artes Aplicadas |
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, F e V.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e F.
D
V, V, F e F.
E
V, V, V e V.
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
A
o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.
B
o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.
C
o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.
D
tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.
E
a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.
Olinda, devido ao seu “conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico, que foi tombado, em 1968, pelo Iphan, recebeu também “o reconhecimento da cidade como Patrimônio Mundial Cultural pela Unesco, em 1982” (http://portal.iphan.gov.br/).
São cerca de 1500 imóveis tombados em diferentes estilos arquitetônicos, o que lhe coloca como patrimônio mundial e não só estadual e nacional.
Assinale a alternativa que apresenta os aspectos e/ou estilos arquitetônicos que compõem o conjunto tombado da cidade de Olinda e que lhe conferem o título de Patrimônio Mundial Cultural:
A
Prédios coloniais, igrejas barrocas e maneiristas, algumas fachadas em azulejos, edifícios neoclássicos e ecléticos, ladeiras e ruas de paralelepípedos.
B
Prédios coloniais, igrejas essencialmente barrocas, fachadas com arabescos, edifícios neoclássicos, ladeiras e ruas de pedras.
C
Prédios coloniais, igrejas maneiristas, fachadas barrocas, edifícios ecléticos, ladeiras e ruas de paralelepípedos, portas e janelas arqueadas.
D
Prédios coloniais, igrejas barrocas e rococó, algumas fachadas em azulejos, edifícios exclusivamente neoclássicos, ladeiras e ruas de pedras brutas.
E
Prédios coloniais, igrejas essencialmente maneiristas, fachadas diversificadas, edifícios exclusivamente neoclássicos, ladeiras e ruas de paralelepípedos, portas e janelas retilíneas.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.
A
Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
B
É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
C
É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública.
D
Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé.
E
Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé.
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