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O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinado...
O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.
Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
A
o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.
B
o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.
C
o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.
D
tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.
E
a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.