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A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de...
A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio da hierarquia verticalizada.
Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Bens do Estado não podem ser tombados pelo Município, podendo, entretanto, ser tombados pela União, em razão do princípio da hierarquia verticalizada.
B
A lei não pode, ainda que provisoriamente, realizar tombamento, por ser este um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo.
C
O tombamento somente poderia ocorrer mediante autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado.
D
Somente mediante autorização legislativa da União pode um bem público estadual ser tombado por Município.
E
O tombamento realizado por lei municipal tem efeito provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.