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O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico ...
O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.
B
O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.
C
O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.
D
O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.